norma nº 1804/2004

LEI Nº 1804, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
Sumula: Concede desconto especial sobre débitos
inscritos em Divida Ativa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de
multas, juros de mora e atualização monetária sobre os valores lançados nos
exercícios de 1996 à 2003, inscritos em divida ativa.
§ 1.º - Para os contribuintes em débitos poderem usufruir deste
beneficio, os débitos deverão ser pagos em parcela única e impreterivelmente até o
dia 30 de novembro de 2004.
§ 2.º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados
dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas
processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo
primeiro deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício