norma nº 1219/1993

LEI Nº 1219, de 16 de dezembro de 1993
Súmula: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 26% (vinte e seis por
cento) aos funcionários públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dispositivo neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos Há 1º de dezembro de 1993, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de dezembro de 1993
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal