norma nº 1127/1992

LEI Nº 1127, de 13 de Março de 1992
SÚMULA: Aumenta o número de vagas dos empregos
já existentes.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Empregos Permanentes,
constantes do Anexo II, da Lei nº 1066, de 05-02-91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, serão os fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a
conta da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município.
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagem há 17-02-92, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1127, DE 11/03/92
ANEXO I
 SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE 
VAGAS
C.B.O DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
Magistério Professora Normalista 251 1.42.20 Professora Normalista 28
Magistério Professora Pré-Escolar 25 1.43.20 Professora Pré-Escolar 3
Magistério Professora Sem Habilitação 22 1.42.90 Professora Sem Habilitação 3
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal