norma nº 893/1986

LEI Nº 893
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a receber
por doação de Arthur Maria Ganzert uma
faixa de terras foreira municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por
doação uma área de terras com 1.530,00 m2 (prolongamento da rua Hipolito Alves
de Araújo) a ser utilizada como via pública, doação esta a ser feita do domínio útil
uma vez que o domínio direto já pertence ao município donatário.
Art. 2º - Atendendo-se a que tal doação transformou o imóvel em dois
quinhões e pretendendo o mesmo doador desfazer-se da parte de um dos quinhões
gratuitamente em favor de seu filho JOACIR GANZERT, o município da Lapa como
forma de retribuição à doação do artigo 1º, arcará com as despesas de mister para
transferência das aludidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de junho de 1.986.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL