norma nº 2589/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI 2589, DE 20 DE ABRIL DE 2011 
Súmula: Institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e 
Solidário, conforme especifica e adota outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável e Solidário, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância 
participativa de decisão de caráter permanente e consultivo.
Art. 2°- Compete ao conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural, as seguintes atribuições.
I – Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural municipal; 
II- Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculado a 
produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; 
III- Participar da elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento 
Agropecuário Plurianual e, anualmente, do Programa de Trabalho, que abrangerá as 
construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção da infra-estrutura 
municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os serviços a serem prestados, 
bem como discutir os dispêndios respectivos do Estado e do Município; 
IV- Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho, no setor 
agropecuário do município; 
V- Manter intercâmbio com Conselhos Similares, visando o encaminhamento 
de reivindicações de interesse comum; 
VI- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas á 
agropecuária, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ao agronegócio; 
VII- Emitir parecer sobre projetos, edificações ou empreendimentos, que 
direta ou indiretamente, estejam ligados à área rural do município ou que possam 
afetá-la; 
VIII- Propiciar a capacitação dos conselheiros, tornando-os agentes 
preparados para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento do 
município; 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
IX- Fomentar o associativo, o cooperativismo, a participação popular e 
informar as ações e decisões do conselho aos representantes das comunidades 
rurais; 
X- Elaborar, aprovar e seguir seu Regimento Interno. 
Art. 3°- O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural 
Sustentável e Solidário será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e 
seus respectivos suplentes, sendo 11(onze) representantes do Poder Público e 
Autarquias Estaduais, e 11 (onze) da Sociedade Civil organizada, totalizando 44 
(quarenta e quatro) conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos da seguinte 
forma: 
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais: 
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento) – LAPA; 
01 (um) representante do IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná) – Regional – 
LAPA; 
01 (um) representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural) – Escritório local; 
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa; 
01 (um) representante da Procuradoria do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 
01 (um) representante da Secretaria de Educação; 
01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Ação Social; 
01 (um) representante da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; 
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos; 
01 (um) representante da Secretaria da Fazenda. 
Representantes da Sociedade Civil 
01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa; 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa; 
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; 
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa- Coopersuí; 
07 (sete) representantes dos Setores Rurais do Município. 
Art. 4°- A Diretoria do Conselho será eleita entre e pelos seus 
conselheiros. 
Art. 5°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e Solidário da Lapa, se reunirá sempre que for necessário, para 
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu 
substituto ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e Solidário, será presidido por um de seus membros, eleito como o 
disposto no seu Regimento Interno, e terá mandato de 02 (dois) anos, facultada a 
recondução.
Art. 7° - As funções e atividades desenvolvidas de competência 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, não serão 
remuneradas, assegurado seus membros, o reconhecimento da relevância pública 
dos serviços públicos prestados.
Art. 8° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) 
dias.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de abril de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal