norma nº 1798/2004

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N° 1798, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito adicional especial até o limite de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender despesas de digitalização de 
documentos oficiais do Município e dentro da seguinte dotação:
0400- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
0401- GABINETE DO SECRETÁRIO 
0412242-095- DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS 
3390390000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............ 
R$ 35.000,00. 
Art. 2°- Para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, 
serão usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 2004. 
Maurício Pazzinatto 
Prefeito Municipal em Exercício