norma nº 1800/2004

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N° 1800, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004. 
Súmula: Altera dispositivos da Lei 1578, de 30 de outubro de 
2001, que estabelece o índice de contribuição mensal 
dos segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro 
de 2002 e dá outas providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná. APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica alterado o artigo 3°, da Lei 1578/01, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3°- A contribuição mensal dos segurados ativos para a manutenção 
do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) sobre 
a totalidade da base de contribuição, exceto para os inativos e pensionistas onde 
igual percentual indicará sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 
da Constituição Federal”. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos financeiros após decorridos 90 (noventa) dias da data da 
referida publicação, revogada a Lei n° 1603, de 21 de fevereiro de 2002. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de setembro de 2004. 
Maurício Pazzinatto 
Prefeito Municipal em Exercício