norma nº 863/1985

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N° 863 DE 25 DE JUNHO DE 1985 
Súmula: Institui a Comissão de Trânsito- CONTRAN e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criada a Comissão de Trânsito- CONTRAN, 
vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, com a finalidade de possibilitar o 
assessoramento ao Poder Executivo, nas decisões referentes ao sistema viário, 
sinalização, tráfego de veículos e pedestres na cidade e nos demais aspectos de 
competência do Município baseado nas Leis do CONTRAN (Conselho Nacional de 
Trânsito). 
Art. 2°- Compete a Comissão de Trânsito (CONTRAN): 
a) Definir o ordenamento do trânsito na cidade; 
b) Analisar as sugestões e reclamações sobre o trânsito feitas pelos 
munícipes; 
c) Propor mudanças e alterações que se fizerem necessárias no sistema 
viário da cidade; 
d) Organizar campanhas educativas em relação ao trânsito. 
Art. 3°- A Comissão de Trânsito ficará assim constituída: 
a) Um representante da comunidade designado pelo Prefeito Municipal; 
b) Um vereador indicado pela Câmara Municipal; 
c) Um comandante da Companhia da Polícia Militar; 
d) O Chefe da CIRETRAN local; 
e) O delegado de Polícia. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 4°- O mandato dos membros da Comissão de Trânsitos será 
de dois anos e não será vedada a recondução.
Art. 5°- A função dos membros da Comissão de Trânsito – 
CONTRAN, considerada relevante, será exercida “pro-honore”, sem qualquer ônus 
para o Município.
Art. 6°- Dentro do prazo de sessenta dias a contar da data de 
publicação da presente Lei, a Comissão de Trânsito elaborará o seu Regimento 
Interno. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1985. 
Wilson Moreira Montenegro 
Prefeito Municipal