norma nº 1011/1989

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N° 1011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. 
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicional Suplementar até o 
limite de NCz$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzados novos), para 
reforço das seguintes dotações do Orçamento Vigente: 
ORGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. 
UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração. 
3000 – Despesas Correntes. 
3100 – Despesas de custeio. 
3110 – Pessoal. 
3111 – Pessoal Civil. 
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO. 
UNIDADE: 0501 – Serviço de Urbanismo. 
4000 – Despesas de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4110 – Obras e instalações................................................................ NCz$ 40.000,00. 
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
UNIDADE: 0502 – Serviço de utilidade pública 
3000 – Despesas Correntes. 
3100 – Despesas de Custeio. 
3120 – Material de Consumo.............................................................. NCz$ 30.000,00 
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 
3000 – Despesas Correntes. 
3100 – Despesas de Custeio. 
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos........................................... NCz$ 35.000,00 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO. 
UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal. 
3000 – Despesas Correntes. 
3100 - Despesas de Custeio. 
3120 – Material de Consumo............................................................ NCz$ 115.000,00
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO. 
UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal. 
3000 – Despesas Correntes. 
3100 – Despesas de Custeio. 
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos. 
3132 – Outros Serviços e encargos................................................... NCz$ 20.000,00. 
TOTAL:.............................................................................................NCz$ 265.000,00. 
Art. 2°- O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas e na mesma importância.
ORGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 
4000 – Despesa de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4110 – Obras e Instalações................................................................. NCz$ 70.000,00 
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 
4000 – Despesas de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4110 – Obras e Instalações................................................................. NCz$ 19.000,00 
ORGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
UNIDADE 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 
4000 – Despesas de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4110 – Obras e Instalações................................................................. NCz$ 40.000,00 
ORGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 
4000 – Despesas de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4110 – Obras e Instalações................................................................. NCz$ 26.000,00 
ORGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
4000 – Despesas de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4110 – Obras e Instalações................................................................. NCz$ 30.000,00 
ORGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 
4000 – Despesas de Capital. 
4100 – Investimentos. 
4120 – Equipamentos e Material Permanente.................................... NCz$ 80.000,00 
TOTAL............................................................................................... NCz$ 265.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1989. 
Sérgio Augusto Leoni 
Prefeito Municipal