| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 2340, DE 30 DE JUNHO DE 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.356,80 (Sessenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinqüenta e Seis Reais e Oitenta Centavos), dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2093 –FNAS– PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO – PESSOA IDOSA 3.3.90.30.00.00.00.00.1815 – Material de Consumo ..................R$ 65.356,80 TOTAL .....................................................................................R$ 65.356,80 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação da Fonte 815 .................................... R$ 65.356,80 TOTAL .................................................................................... R$ 65.356,80 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal