norma nº 1797/2004

LEI N.º 1797, DE 12.08.04 ...1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI N.º 1797, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 
Súmula: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo 
sistema de controle interno do Poder Executivo, 
nos termos do art. 31 da Constituição da 
República. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO 
Art.1º - Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de 
sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o 
art. 31 da Constituição da República. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação 
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação 
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições: 
I – avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das 
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos 
orçamentos do Município; 
II – viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos 
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos 
órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como, da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei 
de diretrizes orçamentárias; 
III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Município; 
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de 
despesa em Restos a Pagar; 
LEI N.º 1797, DE 12.08.04 ...2 
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que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
VII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno 
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos 
arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000; 
VIII – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme 
o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
IX – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a 
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 
101/2000; 
X – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais 
dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas 
fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre 
a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal 
de Contas do Estado; 
XI – cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central 
do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na 
administração municipal. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
SEÇÃO I 
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 3.º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os 
órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração 
indireta. 
Art. 4º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que 
trata a Lei nº 1521, de 22.02.01 e suas alterações, na Unidade Orçamentária do 
Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se 
constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o 
desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da 
administração municipal. 
Art. 5º - A coordenação das atividades do sistema de controle interno 
será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão 
central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno. 
§ 1º - Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de 
Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à 
supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos 
órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados. 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
§ 2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as 
previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir instruções 
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de 
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno a esclarecer dúvidas 
sobre procedimentos de controle interno. 
§ 3º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas 
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no 
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é 
considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno. 
§ 4º - As unidades setoriais do Legislativo e da administração indireta 
relacionam-se com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações 
normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e as 
demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de 
Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, 
fraudes e desperdícios. 
Art. 6º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de 
Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas 
atribuições e remuneração. 
§ 1º - A designação da Função de Confiança de que trata este artigo 
caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de 
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o 
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras 
gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município, 
mediante a seguinte ordem de preferência: 
a) Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, 
Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração; 
b) Ser detentor de maior tempo de trabalho da Coordenadoria do 
Sistema de Controle Interno; 
c) Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida 
utilidade para o Município; 
d) Maior tempo de experiência na administração pública. 
§ 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que 
trata o caput, os servidores que: 
I – sejam contratados por excepcional interesse público; 
II – estiverem em estágio probatório; 
III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada 
em julgado; 
IV – realizem atividade político-partidária; 
V – exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer 
outra atividade profissional. 
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§ 3º - Constituí exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, 
quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da função, 
a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório. 
§ 4º - Em caso de a UCCI ser formada por apenas um profissional, 
este deverá possuir pelo menos uma das formações acadêmicas enumeradas na 
letra “a”, do Parágrafo Primeiro, deste artigo e possuir registro regular em seu Órgão 
de Classe.
Art. 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da Função de 
Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a 
Unidade: 
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
II – o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao 
exercício das funções de controle interno; 
III – A impossibilidade de destituição da função no último ano do 
mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do 
exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. 
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de 
responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II 
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento 
especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações 
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas 
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios 
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, 
civil e penal. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO 
Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a 
organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das 
atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei. 
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que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
§ 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a 
Coordenadoria: 
I – Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou 
auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de 
órgãos e entidades públicos e privados; 
II – Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais 
de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação 
dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades; 
III - Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de 
controle interno da INTOSAI – Organização Internacional de Instituições Superiores 
de Auditoria; 
IV – Regulamentará as atividades de controle através de instruções 
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos 
políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre 
irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; 
V – Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos 
e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; 
VI – Verificará as prestações de contas dos recursos públicos 
recebidos pelo Município; 
VII – Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força 
de legislação; 
VIII – Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre 
os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; 
IX – Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos 
subsistemas de controle do Município; 
X – Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e 
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; 
XI – Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e 
seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno. 
§ 2º - O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do 
Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, 
respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do 
Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo 
Coordenador do Sistema de Controle Interno. 
SEÇÃO III 
DOS DEVERES DA COORDENADORIA PERANTE IRREGULARIDADES NO 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
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que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 9º - A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo e 
Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo 
conter, no mínimo: 
I – As informações sobre a situação físico-finaceira dos projetos e das 
atividades constantes dos orçamentos do Município; 
II – Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, 
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos 
municipais; 
III – Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do 
Município; 
§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do 
Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de 
providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos 
sobre os fatos levantados. 
§ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou 
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para 
elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e 
arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§ 3º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal 
para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
Art. 10 – A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por 
bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será 
organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno. 
Parágrafo único – Constará da Tomada e Prestação de Contas de que 
trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle sobre 
as contas tomadas ou prestadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 11 – O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma 
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os 
dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 12 – A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará, 
obrigatoriamente: 
I – Dos processos de expansão da informatização do Município, com 
visitas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de 
controle interno; 
LEI N.º 1797, DE 12.08.04 ...7 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
II – Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total 
no Município. 
Art. 13 – Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, 
serão estabelecidos em regulamento. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Agosto de 2004. 
Maurício Pazzinatto 
Prefeito Municipal em Exercício