norma nº 2691/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2691, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a 
comissão permanente de reavaliação do 
lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a comissão permanente para reavaliação do 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU composta pelos 
seguintes membros: 
a) O Diretor de Cadastro e Tributação; 
b) O Procurador Fiscal da Lapa; 
c) Um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município; 
d) Um Fiscal de Obras do quadro efetivo do Município. 
Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior analisará as 
reclamações dos contribuintes que se sentirem prejudicados com o lançamento de 
tal imposto num prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar do protocolo. 
Art. 3º - Quando a decisão da comissão for pela admissibilidade da 
reclamação deverá ser reimpresso novo carnê de IPTU, sem custo para o 
contribuinte, e com prazo de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias para a cota 
única ou da primeira parcela, quando for optado pelo parcelamento. 
Art. 4º - No caso da não admissibilidade da reclamação os pagamentos 
deverão ser efetuados nos prazos originais, independente do tempo da resposta. 
 Art. 5º - Só serão aceitas reclamações por escrito e acompanhadas do 
carnê do IPTU e da cópia de documentos comprobatório de ser o responsável legal 
pelo imóvel e no prazo não superior a 15 (quinze) dias do recebimento do carnê. 
Parágrafo Único – A Diretoria de Cadastro e Tributação deverá 
disponibilizar formulário próprio para ser preenchido pelo contribuinte sem nenhum 
custo. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2691, DE 30.12.11 ... 02 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria dentro da Secretaria da Fazenda. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Dezembro de 2011 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal