norma nº 2694/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2694, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
98.768,87 (Noventa e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Sete 
Centavos), dentro das seguintes dotações: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Divisão de Ação Social 
27.813.0037.2.104 – Convênio Ministério do Esporte nº 737650/2010 – Vida 
Saudável 
3.3.90.30.00.00.00.00.1848 – Material de Consumo ............................. R$ 13.876,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1848 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente ....R$ 894,00 
3.1.90.04.00.00.00.00.1848 – Contratação por Tempo Determinado .....R$ 50.400,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.1848 – Obrigações Patronais ..............................R$ 10.080,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1848 – Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica..R$ 13.161,35 
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica.R$ 357,52 
TOTAL .....................................................................................................R$ 98.768,87 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 
737650/2010 na conta bancária Caixa Econômica Federal nº 171-3 .....R$ 97.517,35 
TOTAL ....................................................................................................R$ 97.517,35 
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio será 
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Diretoria Gera de Ação Social 
08.244.0033.2.039 – Serviços de Administração Social 
210:4.4.90.52.00.00.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente..R$ 1.251,52 
TOTAL ......................................................................................................R$ 1.251,52 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal