norma nº 2692/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2692, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
338.076,59 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setenta e Seis Reais e Cinqüenta e Nove 
Centavos), e dentro das seguintes dotações: 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.06 – Departamento de Esporte e Lazer 
27.812.0037-1.004 – Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 – Ginásio 
Municipal 
4.4.90.51.00.00.00.00.3793 – Obras e Instalações ...............................R$ 290.776,59 
4.4.90.51.00.00.00.00.1793 – Obras e Instalações ...............................R$ 25.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ...............................R$ 22.300,00 
TOTAL ...................................................................................................R$ 338.076,59 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados os seguintes recursos: 
Superávit Financeiro da Fonte 793 ........................................................R$ 290.776,59 
Excesso de Arrecadação da Fonte 793 .................................................R$ 25.000,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ...............................................R$ 22.300,00 
TOTAL ...................................................................................................R$ 338.076,59 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal