| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 270 |
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LEI Nº 2341, DE 30 DE JUNHO DE 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 1000 – Secretaria Municipal de Educação 1001 – Departamento de Educação 121220004.2-039 – Manutenção da Administração Geral 3.3.90.18.00.00-1000 – Auxilio Financeiro à Estudantes.............R$ 48.000,00 TOTAL .....................................................................................R$ 48.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Superávit Financeiro do Exercício de 2008 – Recursos Livres ... R$ 48.000,00 TOTAL .................................................................................... R$ 48.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal