| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2700 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2701, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.921,38 (Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.1.006 – Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João 4.4.90.51.00.00.00.00.303 – Obras e Instalações ...................................R$ 89.921,38 TOTAL .....................................................................................................R$ 89.921,38 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: Provável excesso de arrecadação da fonte 303 ......................................R$ 89.921,38 TOTAL .....................................................................................................R$ 89.921,38 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal