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norma nº 2701/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2701 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id2700

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matéria 14 →

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texto integral #

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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
LEI Nº 2701, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
89.921,38 (Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Oito 
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.1.006 – Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João 
4.4.90.51.00.00.00.00.303 – Obras e Instalações ...................................R$ 89.921,38 
TOTAL .....................................................................................................R$ 89.921,38 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: 
Provável excesso de arrecadação da fonte 303 ......................................R$ 89.921,38 
TOTAL .....................................................................................................R$ 89.921,38 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal 

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