norma nº 2702/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
LEI Nº 2702, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta Mil Reais), para ser repassado através de contribuição para a 
Associação Lapeana de Veículos Antigos, dentro da seguinte dotação: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 
22.695.0037.2.090 – Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições ...........................................R$ 30.000,00 
TOTAL......................................................................................................R$ 30.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária: 
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre .................................................R$ 30.000,00 
TOTAL .....................................................................................................R$ 30.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2012. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal