norma nº 2703/2012

 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
 LEI Nº 2703, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação Lapeana de 
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta 
cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os 
quais deverão ser utilizados no 3º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de 
Aplicação, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 
22.695.0037.2.090 – Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições............................................R$ 30.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 30.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal