norma nº 2704/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
LEI Nº 2704, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento 
efetivo de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar 
Administrativo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de 
provimento efetivo de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo, 
constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado 
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do 
Anexo III, da Lei 1773/04. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 Departamento de Recursos Humanos 
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Art. 4 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2704, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA 
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES 
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. 
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE 
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC. C.B.O 
 DIÁRIAS DIÁRIAS
35 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" OPERACIONAL 47 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" OPERACIONAL A-1 7824-10 
55 40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO TÉCNICO ADMINISTRATIVO 60 40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO TÉCNICO ADMINISTRATIVO B-1 4110-05 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal