norma nº 2705/2012

LEI Nº 2705, DE 28.02.2012 ...1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na 
Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2705, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores 
para a Legislatura de 2013 a 2016 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º- O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura 
de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais) e o do Presidente da Câmara Municipal da Lapa, em parcela única, no 
valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). 
§ 1º- A percepção do subsídio está condicionada ao 
comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da 
Câmara. 
§ 2º- Será considerado presente à Sessão, o Vereador que
assinar a livro de presença no início da Sessão, que participar da votação das 
proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento 
da Ordem do Dia. 
§ 3º- O Vereador que não comparecer às Sessões a que se 
refere o §1º, salvo justificativa aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no 
subsídio. 
§ 4º- Não incidirá desconto no subsídio quando: 
I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão 
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do 
período de recesso parlamentar. 
II – tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, 
dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação. 
III - problemas de saúde, devidamente comprovados com 
atestado médico; 
IV – compromissos oficiais de interesse do Município prévia e 
formalmente informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo; 
V – outro tido como aceito como justificativa pelo Presidente da 
Comissão Executiva. 
§ 5º - O desconto a que se refere o parágrafo anterior será 
calculado mediante a divisão do valor do subsídio pelo número de sessões 
realizadas no mês, incidido o resultado em cada falta. 
§ 6º - Os casos omissos e as hipóteses das aqui relacionadas 
serão solucionadas à Luz do Regimento Interno. 
LEI Nº 2705, DE 28.02.2012 ...2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na 
Câmara Municipal da Lapa.
 
§ 7º - O Vereador que seja servidor da administração direta, 
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar 
pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio 
fixado por esta Lei, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 38 da 
Constituição Federal. 
Art. 2º - Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, 
recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral 
concedido aos servidores municipais, respeitado o previsto no Artigo 37, 
incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a 
correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da 
implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o 
índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor. 
Art. 3º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 
13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio 
do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição 
Federal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de 
2012. 
 Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal