norma nº 2707/2012

 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
 LEI Nº 2707, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de contribuição e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 440, nesta cidade, 
para o repasse de contribuição no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos 
Reais), os quais deverão ser utilizados conforme Plano de Aplicação, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
10- Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0033.2.047- Programa PSB Convivência com Idosos- PBV II 
3.3.50.41.00.00.00.00.1000- Contribuições................................................R$ 2.500,00 
Total............................................................................................................R$ 2.500,00 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal