norma nº 2706/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa. 
 
LEI Nº 2706, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais e dá providências 
correlatas. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado, em parcela 
única de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais. 
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado, em parcela 
única, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. 
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela 
única, de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) mensais. 
§ 1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo 
dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos 
às vantagens de natureza pessoais legalmente adquiridas. 
§ 2º - Os exercentes dos cargos de que trata esta Lei perceberão o 
13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do 
mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal e 
trinta dias de férias remuneradas. 
§ 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata 
o artigo 3º desta lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou 
fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos 
do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei. 
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base 
no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, 
respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa. 
pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da 
Constituição Federal. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de 
2012. 
 Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal