norma nº 2708/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
LEI Nº 2708, DE 05 DE MARÇO DE 2012 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
23.059,26 (Vinte e Três Mil, Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), 
destinados à mudança de caixa d’ água na localidade de Faxinal dos Castilhos, 
dentro das seguintes dotações: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
17.511.0041.1.007 – Mudança Caixa d’ água em Faxinal dos Castilhos 
4.4.90.51.00.00.00.00.780- Obras e Instalações......................................R$ 18.908,59 
4.4.90.51.00.00.00.00.510- Obras e Instalações......................................R$ 4.150,67 
TOTAL......................................................................................................R$ 23.059,26 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados os seguintes recursos: 
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 780..........................R$ 18.908,59 
Excesso de Arrecadação da Fonte 510...................................................R$ 4.150,67 
TOTAL......................................................................................................R$ 23.059,26 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal