norma nº 2342/2009

LEI Nº 2342, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede à Rua Deputado João Ferreira Neves, 159 –
Vista Alegre – Curitiba/Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78 e
Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1459, de 06.09.99, uma subvenção
mensal correspondente a R$2.571,42 (Dois Mil , Quinhentos e Setenta e Um Reais
e Quarenta e Dois Centavos), mensais, no período de Junho à Dezembro de 2009,
perfazendo um total anual de R$ 17.999,94 (Dezessete Mil, Novecentos e Noventa
e Nove Reais e Noventa e Quatro Centavos), tendo como início de vigência a data
de 02 de Junho de 2009, os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças
e adolescentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de Aplicação – 2009,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 – Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 – Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
– Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal