norma nº 2721/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2721, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Esporte Clube Avaí, para 
repasse de contribuição e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Esporte Clube Avaí, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.642.971/0001-
95, com sede na Rua Manoel Antonio da Cunha, s/nº - Vila São José, nesta cidade, 
para o repasse de contribuição no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais 
deverão ser utilizados em reformas na sede do clube, conforme Plano de Aplicação, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições............................................R$ 7.000,00
Total..........................................................................................................R$ 7.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Abril de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal