norma nº 2714/2012

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LEI Nº. 2714, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário 
aos servidores e empregados públicos 
municipais, aos conselheiros tutelares, aos 
cargos comissionados, aos proventos dos 
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes 
políticos de ambos os Poderes e, dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/04/2012, reposição de 
vencimentos e de salário no percentual de 10%, aos servidores e 
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como, aos conselheiros tutelares, prestadores de serviço do PSS e 
cargos comissionados. 
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não 
se aplica ao pessoal do magistério e aqueles que já tiveram seus 
vencimentos ou salários reajustados no mês de Jan/12, quando do 
aumento do salário mínimo, com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices, 
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e 
Legislativo.
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LEI Nº. 2714, DE 28.03.12 ... 02
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município 
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/12, reposição de 
10% em seus proventos, a partir de 01/04/12, observado o disposto no 
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do 
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não 
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados 
em Jan/12.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento 
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/12.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março
de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal