norma nº 2715/2012

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LEI Nº 2715, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de 
Dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 1° do artigo 145 da Lei Municipal nº 2280, de 
31 de Dezembro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145 - ...
§ 1° - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou 
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o 
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus 
para o cessionário nos demais casos.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal