norma nº 2717/2012

 
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LEI Nº 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do 
Estatuto do Magistério e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto do Magistério e o Plano de 
Classificação de Cargos e Vencimentos, e reorganiza o Quadro de Carreira do 
Magistério municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - rede municipal de ensino: o conjunto de Instituições Educacionais e 
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Educação;
II - unidades educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder 
público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil, 
aos anos iniciais do Ensino Fundamental e as Modalidades de Ensino, incluídas a 
Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos;
III - secretaria municipal de educação: o órgão central da Administração 
Pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos, 
 
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Supervisores Educacionais e Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares, 
Centros de Educação Infantil (CMEI) e demais Órgãos de Educação, ministram, 
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam, coordenam, 
acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a educação sistemática, assim 
como, os que colaboram diretamente nestas funções, sob sujeição às normas 
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
V - professor: genericamente, todo ocupante de cargo que atua na 
função docente tanto na Educação Infantil como nos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e nas modalidades, incluindo-se a Educação Especial e a Educação de 
Jovens e Adultos e que, pela formação e função, ministram o ensino sistemático no 
desempenho de atividades;
VI - professor pré-escolar: o titular de cargo de Carreira do Magistério, 
com atuação exclusiva na Educação Infantil;
VII - educador infantil: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com 
atuação exclusiva na Educação Infantil, englobando as funções de cuidar e ensinar 
princípios básicos da Educação Infantil;
VIII - pedagogo e supervisora educacional: o titular de cargo de 
Carreira que exerce o suporte pedagógico nas Unidades Educacionais, atividades 
referentes à gestão incluindo-se o planejamento, o assessoramento, a coordenação 
pedagógica e a avaliação e acompanhamento do processo pedagógico articulando 
as ações docentes aos interesses discentes, da comunidade escolar e do sistema 
educacional;
IX - funções de magistério: são as exercidas por professores e 
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando 
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e 
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de 
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;
X - vencimento inicial ou básico: aquele, estabelecido para cada Classe 
no início da carreira;
XI - referência: é composta de 12 (doze) faixas que representam os 
avanços horizontais que constituem a progressão funcional e estabelecem as 
vantagens pecuniárias dos integrantes do Magistério, dentro de cada Classe.
 
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Parágrafo único - As atribuições para o exercício das funções dos 
profissionais do Magistério são as definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A carreira do Magistério Municipal tem como princípios básicos:
I - a profissionalização e formação continuada dos profissionais do 
magistério de modo que o aperfeiçoamento profissional seja crescente e contínuo;
II - condições adequadas de trabalho;
III - remuneração condigna com a função;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - progressão funcional de acordo com a habilitação ou titulação, 
qualificação continuada e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério;
VI - construção coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e 
participação efetiva dos profissionais do magistério na implementação deste no 
âmbito da Unidade educacional e da rede municipal de Ensino;
VII - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período 
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluídos em 
sua carga horária de trabalho, sendo este período denominado hora-atividade;
VIII - movimentação funcional entre as Unidades Educacionais, 
obedecendo aos critérios estabelecidos na Seção III do Capítulo III, da Transferência 
e Permuta, deste Estatuto no que se refere ao Processo de Remoção;
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
I - patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os 
deveres do Magistério;
II - civismo e o cultivo das tradições históricas;
III - amor aos educandos e à profissão do Magistério;
 
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IV - a fé no poder da educação como instrumento de formação e 
transformação do homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
V - interesse pela atualização profissional.
 
SEÇÃO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do 
magistério impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional 
irrepreensíveis, com observância dos preceitos seguintes:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da 
dignidade pessoal;
II - exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo 
e probidade;
III - ser imparcial e justo;
IV - zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do 
educando;
V - respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI - ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VII - abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades 
continuadas e dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da 
educação brasileira.
Parágrafo único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou 
disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das 
 
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séries de níveis e classes constantes do Plano de Classificação de Cargos do 
Quadro Próprio dos Profissionais do Magistério.
Art. 7º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos 
cargos de provimento efetivo de Professor, Pedagogo, Professor de Educação 
Física, Professor de Área Específica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, 
Educador Infantil, Professor Pré-escolar e Supervisor Educacional.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - cargo: lugar instituído na organização do serviço público, com 
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente 
pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, e se 
revestem de caráter de permanência, cuja investidura se dá através de aprovação 
prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos;
II - carreira: conjunto de cargos, do menor para o maior nível de 
classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores 
públicos da Administração Direta do Poder Executivo;
III - classe: organização dos cargos segundo o grau de escolaridade, 
habilitação ou titulação e padrão de vencimentos;
IV - grupo ocupacional: é o conjunto de categorias funcionais reunidas 
segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do 
trabalho ou grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
V - referência: é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos 
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência dos avanços 
obtidos.
Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis) 
cargos distintos:
I - Educador infantil;
II - Pedagogo;
III - Professor;
IV - Professor de Educação Física e Professor de Áreas Específicas no 
 
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âmbito da Educação Infantil e Fundamental;
V - Professor Pré-escolar;
VI - Supervisor Educacional.
SUBSEÇÃO II
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 10 - As Classes são compostas de 12 Níveis de Referências que 
constituem a linha de promoção da Carreira dos Profissionais do Magistério.
Art. 11 - Os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Supervisor 
Educacional, Pedagogo, Professor de Educação Física e Professor de Áreas 
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental são agrupados nas 
seguintes Classes, conforme a formação profissional exigida:
I - CLASSE A - integrada pelos Professores com formação mínima de 
Ensino Médio, habilitação específica em Magistério (em extinção);
II - CLASSE B - integrada pelos Professores que além da habilitação 
em Magistério, tenham cursado estudos adicionais, devidamente reconhecidos e, 
aqueles possuidores de curso superior, ao nível de graduação, obtida em curso de 
curta duração, representada por licenciatura de 1º Grau (em extinção);
III - CLASSE C - integrada pelos Professores, Pedagogos e 
Supervisores Educacionais licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao 
nível de graduação, com licenciatura plena, na área da educação;
IV - CLASSE D - integrada pelos Professores, Pedagogos e 
Supervisores Educacionais licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao 
nível de graduação, com licenciatura plena e pós graduados, em curso na área da 
educação, com duração mínima de 360 horas;
V - CLASSE E - integrada pelos Professores, Pedagogos e 
Supervisores Educacionais licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao 
nível de graduação, com licenciatura plena e possuidores de curso de Mestrado ou 
Doutorado, na área da educação.
Parágrafo único - a partir da publicação desta Lei não será mais 
 
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realizado Concurso Público para provimento de cargos com o nível de escolaridade 
constante do inciso I e II, deste artigo.
Art. 12 - O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes 
Classes, conforme a formação profissional exigida:
I - CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação 
mínima de Ensino Médio, habilitação específica em Magistério;
II - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou 
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
III - CLASSE C - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou 
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e 
pós graduados, em curso na área da educação, com duração mínima de 360 horas;
IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou 
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e 
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Art. 13 - Cada Classe é composta do piso inicial e de 12 (doze) 
Referências, as quais correspondem aos avanços horizontais previstos nesta Lei.
Art. 14 - As atribuições e características de cada cargo estão 
especificadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 15 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao 
disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei, e a remuneração será a constante dos 
Anexos lI e III.
Art. 16 - A carreira do Magistério inicia-se com a nomeação e a posse 
em virtude de habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, 
satisfeitas as disposições legais.
§ 1º Os profissionais do magistério aprovados em concurso público, 
quando da nomeação, serão enquadrados na Classe correspondente a habilitação 
exigida no Edital.
 
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§ 2º Somente depois de cumprido o estágio probatório, poderão ser 
concedidas às promoções verticais e horizontais aos integrantes da Carreira do 
Magistério previstas nesta Lei. 
SUBSEÇÃO III 
DO PLANO DE PAGAMENTO
 
Art. 17 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em 
tabela distinta, sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de 
habilitação, complexidade e responsabilidade de suas tarefas e carga horária.
Art. 18 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou 
auxiliares, não específicos na Carreira do Magistério, mas necessárias ao 
funcionamento do Sistema Educacional e Cultural, serão alocados servidores do 
Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e 
natureza do serviço. 
Parágrafo único - Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do 
Município empregados em atividades auxiliares não específicas da Carreira do 
Magistério, porém alocados ao Sistema Educacional e Cultural, não estarão 
vinculados a este Estatuto. 
Art. 19 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, 
contemplando os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de 
Educação Física, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Áreas 
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, obedecerá ao Plano de 
Classificação de Cargos, constante do Anexo II, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 622,00;
II - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da 
CLASSE A, acrescido de 11% (onze por cento);
III - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial 
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial 
 
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da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
V - o vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao valor da 
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, 
contemplando o cargo de Educador Infantil obedecerá ao Plano de Classificação de 
Cargos, constante do Anexo III, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 958,00;
II - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da 
CLASSE A, acrescido de 11% (onze por cento);
III - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial 
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial 
da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
Parágrafo único - o reajuste da tabela de que trata este artigo se dará
nos mesmos índices e na mesma data dos demais integrantes da Carreira do 
Magistério de que trata esta Lei.
SEÇÃO IV
DO PROVIMENTO 
SUBSEÇÃO I 
DO INGRESSO
Art. 21 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira do Magistério, no 
cargo de Professor e Professor Pré-escolar:
I - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao 
magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. 
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de 
Educador Infantil:
I - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em 
 
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Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil 
e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, ou, Acadêmico a partir do 3º período de 
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este 
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será 
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da 
instituição de ensino.
Parágrafo único - O Edital do Concurso poderá fazer outras exigências 
para o provimento do referido cargo.
Art. 23 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de 
Pedagogo e Supervisor Educacional:
I - graduação em Pedagogia, com habilitação ao magistério de 
Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou Supervisão e 
Orientação.
Art. 24 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de 
Professor de Educação Física:
I - graduação em Educação Física.
Art. 25 - O afastamento dos profissionais integrantes do Quadro do 
Magistério somente se dará nas formas previstas no Estatuto do Servidor Público.
Art. 26 - O exercício profissional dos integrantes do Quadro do 
Magistério estará vinculado ao cargo para o qual prestou concurso público, 
ressalvado, em caráter excepcional e temporário, o exercício em outro, quando 
habilitado para o magistério em outra área de atuação, em virtude de excepcional 
interesse público, e, até a realização de concurso.
Art. 27 - Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma 
alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico de 
assessoramento e coordenação pedagógica, atendidos os seguintes requisitos:
I - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós-
 
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graduação na área da Educação.
Parágrafo único: o exercício de funções de suporte pedagógico, 
estabelecidas nesta Lei, tem como, pré-requisito, a experiência docente de no 
mínimo, 3 (três) anos, em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
SUBSEÇÃO II 
DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 28 - Quando da ausência de Pedagogo nomeado para a função, 
em caráter excepcional e temporário, os profissionais do magistério poderão exercer, 
de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte e 
assessoria pedagógica junto ao órgão municipal de educação, e de coordenação 
pedagógica das Unidades Escolares da Rede Municipal, desde que possuam:
I - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós￾graduação, na área;
II - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com 
pós-graduação para o exercício da função de direção em Unidades Educacionais.
Parágrafo único - os professores pedagogos para exercerem a função 
de coordenação pedagógica das Unidades de Ensino, além do cumprimento dos 
requisitos constantes neste artigo, serão escolhidos pelo Colegiado da Escola, 
Conselho Escolar em conformidade com o Órgão Gestor da Educação no Município.
Art. 29 - A função de direção das Unidades Educacionais será exercida 
por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que não 
estejam em período probatório e ocorrerá nas Escolas, a cada 2 (dois) anos, por 
meio de eleição direta de diretores, regulamentada por lei específica e nas demais 
Unidades escolares pela indicação do Órgão de Gestão do Município.
Art. 30 - O cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI, será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com 
habilitação em Pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal e concessão de FG - M3, constante no Anexo IV, desta Lei.
 
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SEÇÃO V 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 31 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo 
de provimento efetivo do Quadro do Magistério ficará sujeito a estágio 
probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e 
capacidade para o desempenho das funções do cargo serão avaliadas de 
acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 32 - O profissional do magistério, cumprido o Estágio Probatório, 
cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço público terá direito de 
participar no processo de avanço diagonal subsequente, podendo ser enquadrado 
até a Referência 3 (três) da Classe correspondente à sua habilitação ou titulação.
 Art. 33 - O período de estágio probatório impede o profissional do 
magistério, de mudar de Classe e de ser enquadrado nas Referências, de acordo 
com sua habilitação ou titulação.
Art. 34 - Aos profissionais do Magistério, aplica-se o disposto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em todas as situações em que esta Lei 
for omissa.
SEÇÃO VI 
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 35 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional dos 
integrantes do Quadro do Magistério, e dar-se-á através de avanço vertical e de 
avanço diagonal ou horizontal.
Art. 36 - Por avanço vertical entende-se a passagem de uma Classe à 
outra, imediatamente superior, de acordo com disposto nos artigos 11 e 12, desta 
Lei.
 
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§ 1º A promoção por avanço vertical à Classe de remuneração superior 
será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de 
formação profissional do integrante do Quadro do Magistério, a requerimento deste e 
mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe.
§ 2º O integrante do Quadro do Magistério, promovido, ocupará na 
Classe superior, Referência correspondente àquela em que se encontrava na Classe 
inferior, até atingir a Referência limite.
§ 3º A promoção de que trata este artigo se dará automaticamente e 
vigorará no mês subseqüente aquele em que o interessado apresentar a 
documentação comprobatória mediante requerimento escrito.
§ 4º O profissional do magistério em acúmulo legal de cargos, previsto 
em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos.
Art. 37 - Por avanço diagonal ou horizontal entende-se a promoção de 
uma para outra das referências da mesma Classe, definidas nos artigos 11 e 12 
desta Lei, mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma 
referência para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo 
como base de cálculo o vencimento inicial da classe a que o profissional do 
magistério estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexos II 
e III, desta Lei.
Art. 38 - A promoção por avanço diagonal ou horizontal dar-se-á por 
merecimento resultante de critérios, conforme Anexo V alcançados em sua carreira 
de profissional do magistério.
§ 1º Merecimento é a demonstração, por parte do profissional do 
magistério, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua 
atualização, aperfeiçoamento e comprovação de conhecimentos imprescindíveis 
para o desempenho de suas atividades.
§ 2º A análise da vida funcional dos profissionais do magistério será 
feita por uma comissão de cinco pessoas, entre Professores e Especialistas de 
Educação indicados pelo responsável pela pasta da Educação, sob a coordenação 
do Diretor do Departamento de Educação ou equivalente.
 
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§ 3º A avaliação para promoção diagonal ou horizontal será realizada 
de dois em dois anos e para avançar de uma referência para outra é necessário 
conseguir no mínimo 70 (setenta) créditos, de acordo com os critérios estabelecidos 
no Anexo V, desta Lei. 
§ 4º Na primeira contagem serão considerados os títulos referentes ao 
período de 5 anos, imediatamente anteriores à avaliação, sendo que o avaliado 
poderá avançar no máximo 3 (três) referências.
§ 5º Nas contagens subsequentes o avaliado poderá avançar apenas 1 
(uma) referência a cada dois anos, sendo por qualificação profissional.
Art. 39 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento 
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada por meio de 
cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, de programas 
de formação em serviço e de outras atividades de atualização profissional, 
observando os programas prioritários indicados pelo Órgão Gestor da Educação do 
Município.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 60 
(sessenta) horas anuais de curso de formação, programas de aperfeiçoamento e 
capacitação para todos os profissionais do Magistério.
§ 2º Na progressão horizontal, para avançar uma classe, o profissional 
deverá cumprir no mínimo 200 horas de curso em cada Biênio, pontuados de acordo 
com o estipulado no Anexo V, desta Lei.
Art. 40 - Não poderá ser promovido em avanço diagonal ou vertical, o 
profissional do magistério em estágio probatório, em disponibilidade ou aposentado, 
se os fatos geradores do direito se aperfeiçoarem após a inativação, bem como, os 
licenciados, salvo, a licença maternidade e a especial por produtividade e licença 
para tratamento de saúde do servidor inferior a 61 (sessenta e um) dias, no biênio.
Parágrafo único - No tocante ao avanço vertical, poderá obter o avanço 
o profissional que for portador de doença grave comprovada mediante perícia 
médica.
 
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SEÇÃO VII 
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 41 - É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu 
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 42 - O profissional do magistério é obrigado a freqüentar, quando 
designado ou convocado pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, 
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento, 
especialização ou atualização.
Art. 43 - Para que o profissional do magistério possa ampliar sua 
cultura profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros 
mecanismos que assegurem a consecução desse objetivo, visando atender às 
necessidades educativas no Ensino Municipal.
SEÇÃO VIII 
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 44 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério nos 
cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Pedagogo, Supervisor Educacional e 
Professor de Educação Física, poderá ser:
I - de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um único turno;
II - de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, 
obedecidas às disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 45 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, com 
exceção do Educador Infantil, terá sua composição da seguinte forma:
I - 80 % (oitenta por cento) de hora aula;
II - 20 % (vinte por cento) de hora atividade.
§ 1º Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à 
docência.
§ 2º Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente, 
prioritariamente no recinto escolar, para :
 
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I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração da escola;
III - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a 
comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
§ 3º O Professor e o Professor de Educação Física cuja jornada for 
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, terá à hora-atividade calculada com 
base no mesmo percentual referido no inciso II, deste artigo.
§ 4º Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que 
exerçam a docência.
Art. 46 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto 
no § 2º do art. 45, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da 
instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47 - A jornada de trabalho do Educador Infantil será de 40 horas 
semanais, composta de: 
I - 90 % (noventa por cento) de horas de efetivo trabalho na função;
II - 10 % (dez por cento) de hora atividade.
Parágrafo único - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente, 
prioritariamente no recinto escolar, para:
I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração da escola;
III - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a 
comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 48 - Em jornada de regime suplementar, em caráter extraordinário, 
deverá ser resguardada a proporção entre hora-aula e hora-atividade.
§ 1º A jornada em regime extraordinário não se constitui em horas 
extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo 
 
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decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera 
estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§ 2º A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o 
caput deste artigo ocorrerá: 
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da jornada de regime 
extraordinário;
III - a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado.
Art. 49 - A designação de jornada extraordinária, aos profissionais do 
magistério, para o exercício das funções de docência ou assessoria pedagógica, 
deverá obedecer a seguinte ordem de prioridade:
I - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que esteja no 
outro turno em turma do mesmo ano ou série ou função a ser designada;
II - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que tenha sido 
titular de turma do mesmo ano ou série a ser designado;
III - profissional de outro estabelecimento de ensino e que esteja 
atuando em outro turno, em turma de ano ou série a ser designada;
§ 1º Havendo mais de um profissional do magistério nas mesmas 
condições estabelecidas em cada um dos incisos do caput deste artigo, terá 
prioridade o profissional com mais tempo de serviço no magistério publico municipal.
§ 2º Não havendo profissionais do magistério nas condições 
estabelecidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, respeitar-se-á a seguinte 
ordem de prioridade:
I - profissional com maior tempo de experiência na série ou ano a ser 
designado;
II - profissional com maior tempo de serviço na Instituição educacional;
III - profissional com maior tempo de serviço na rede municipal de 
ensino;
IV - profissional com maior habilitação.
Art. 50 - Não poderá ser designado para jornada extraordinária o 
 
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profissional do magistério:
I - que estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou 
sindicância;
II - que tiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas no semestre anterior;
III - que tiver mais de 2 (dois) atestados médicos no semestre anterior 
ao período pretendido para regime extraordinário;
IV - que tiver mais de 10 dias de afastamento justificado no semestre 
anterior ao período pretendido para regime extraordinário;
V - que tenha menos de 90% (noventa por cento) de participação nos 
cursos de formação continuada ou capacitação, ofertados pela Secretaria Municipal 
de Educação.
Art. 51 - Excepcionalmente, em não havendo profissional interessado 
como dispõe o art. 49, poderá ser designado qualquer profissional habilitado da 
área, inclusive, aqueles elencados no art. 50, desta Lei.
SEÇÃO IX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao profissional do 
magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 53 - Considera-se vencimento básico do profissional do magistério 
o fixado para a Classe em que se encontra enquadrado na Tabela de Vencimentos, 
constantes dos Anexos II e III, desta Lei.
Art. 54 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), os 
vencimentos dos profissionais do magistério serão pagos de acordo com os cálculos 
 
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previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo os mesmos beneficiados com os reajustes 
concedidos aos demais servidores públicos municipais.
Art. 55 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras 
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento 
mensal do profissional do magistério, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.
Parágrafo único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades 
letivas propriamente ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, 
encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função 
educacional.
Art. 56 - Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo 
registro de presença em Livro Ponto ou Ponto Eletrônico a que ficam obrigados 
todos os integrantes do Quadro do Magistério, ressalvados, os cargos cuja natureza 
do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Educação 
encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 5º
dia útil do mês 
subseqüente, o Relatório Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 57 - As reposições devidas pelos profissionais do magistério e as 
indenizações por prejuízos causados ao erário municipal obedecem ao disposto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
SUBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao 
vencimento inicial relativo à Classe e Referência em que se encontre, acrescido das 
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
 
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SUBSEÇÃO III 
DA REMUNERAÇÃO PELA JORNADA EM REGIME EXTRAORDINÁRIO
Art. 59 - A jornada, em regime extraordinário, será remunerada 
proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do 
profissional do magistério e terá o Vencimento inicial correspondente a Classe na 
qual se encontra enquadrado.
Parágrafo único - A remuneração para a jornada em regime 
extraordinário, integrará o cálculo para efeitos de concessão de 13º (décimo terceiro) 
salário.
SEÇÃO X 
DAS VANTAGENS
Art. 60 - Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério 
poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
III - salário-família; 
IV - adicional de 2º período.
Parágrafo único - As Vantagens previstas nos incisos II e III deste artigo 
serão regidas segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SUBSEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 61 - Conceder-se-á gratificação aos profissionais do magistério:
I - pelo exercício de função de Direção nas Unidades Educacionais;
II - pelo exercício de funções de Assessoria Pedagógica na Secretaria 
Municipal de Educação ou Unidades Educacionais;
III - pelo local de exercício;
IV - por exercício no período noturno;
V - pela docência em Classe de Educação Especial.
 
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Art. 62 - A gratificação pelo exercício da Função de Direção nas 
Unidades Educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, 
classificadas em:
I - porte 1: de 30 a 100 alunos;
II - porte 2: de 101 a 200 alunos;
III - porte 3: de 201 a 300 alunos;
IV - porte 4: de 301 a 400 alunos;
Art. 63 - As gratificações, dos profissionais do magistério, terão como 
base de cálculo o valor do vencimento Inicial da Carreira, de acordo com a Classe 
em que estejam enquadrados e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, desde que, o seu vínculo não seja de 40 (quarenta) horas, e será 
correspondente a:
I - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de Direção 
em Unidades Educacionais de Porte 1;
II - FG-M2 - 40% (quarenta por cento) pelo exercício da Função de 
Direção em Unidades Educacionais de Porte 2;
III - FG-M3 - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da 
Função de Direção em Unidades Educacionais de Porte 3;
IV - FG-M4 - 50% (cinquenta por cento) pelo exercício da Função de 
Direção em Unidades Educacionais de Porte 4;
V - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de 
Pedagogo nas Unidades Educacionais e na Secretaria Municipal de Educação;
VI - FG-M5 - 25% (vinte e cinco por cento) pelo exercício na Função de 
Docência em Classes Especiais, desde que tenha formação específica para atuação 
na Educação Especial em nível de pós-graduação ou curso adicional referente à 
área, desde que esteja em efetivo exercício da função, e que conte com 95% de dias 
efetivamente laborados.
Art. 64 - A gratificação pelo Local de Exercício será paga aos 
Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino que necessitarem se 
deslocar de sua residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em 
 
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distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.
Art. 65 - A gratificação por Exercício no Período Noturno será paga aos 
Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino em serviço a partir das 19:00 
(dezenove) horas.
Art. 66 - A gratificação, dos profissionais do magistério, de que trata o 
artigo 64 desta Lei, terá como base de cálculo o valor do vencimento Inicial da 
Carreira, de acordo com a Classe em que estejam enquadrados e serão pagas para 
cada jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que, o seu vínculo não seja de 40 
(quarenta) horas.
Art. 67 - Ao profissional do magistério, com carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais, que for eleito para o exercício de Função de Direção de Unidade 
Educacional, com atividades em dois turnos, será concedido o Adicional de Segundo 
Período, que será correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento inicial da 
Carreira, de acordo com a Classe em que esteja enquadrado, sem prejuízo da 
respectiva gratificação.
Parágrafo único - O Adicional de Segundo Período, por ser de cunho 
eventual, esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, salvo, na 
aposentadoria de acordo com o estabelecido em lei específica, nem sobre ele 
incidirá qualquer vantagem acessória, podendo ser cancelado a qualquer momento.
SEÇÃO XI 
DAS FÉRIAS
Art. 68 - As férias anuais dos profissionais do magistério serão de 30 
(trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério, no exercício da 
função de docência, além das férias previstas neste artigo, poderão usufruir um 
recesso, remunerado de até 15 (quinze) dias, contabilizados nos períodos de 
recessos escolares, observando o calendário anual de atividades, de forma a 
atender as necessidades didáticas e administrativas das Instituições Educacionais e 
as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
 
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Art. 69 - No gozo das férias anuais remuneradas, os profissionais do 
magistério terão direito ao adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da 
remuneração do servidor e será pago antecipadamente ao início das férias, 
independentemente de solicitação.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de confiança 
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo 
do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
SEÇÃO I 
DA LOTAÇÃO
Art. 70 - Os profissionais do magistério, após aprovação em concurso 
público e obedecida à ordem de classificação, serão designados para atuação em 
Unidades Educacionais de acordo com as necessidades do Órgão Gestor da 
Educação até o término do Estágio Probatório quando terão direito, a escolha de 
lotação, de acordo com as vagas ofertadas em Concurso de Remoção e as regras 
estabelecidas para tal.
SEÇÃO II 
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 71 - A transferência do profissional do magistério de uma Unidade 
Educacional para outra dar-se-á pelo processo de remoção, permuta ou, ex-oficio, 
de acordo com a necessidade do Órgão Gestor da Educação.
§1º Em se tratando de remoção ou permuta, a transferência se dará 
mediante expedição de Portaria da Secretaria de Administração, e, em sendo ex￾ofício, esta se dará em caráter temporário, cuja observação deverá constar do 
respectivo ato.
 
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§ 2º A transferência em caráter temporário não altera a lotação do 
profissional da Educação, devendo o mesmo participar, em tempo oportuno, após o 
término do estágio probatório, do concurso de Remoção ou do processo de Permuta. 
SEÇÃO III 
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 72 - A remoção é a mudança de local de exercício do profissional 
do magistério de uma Unidade Educacional para outra, preenchendo vagas, sem 
que se modifique sua vida funcional e acontecerá anualmente no mês de janeiro, ou 
extraordinariamente a qualquer tempo de acordo com as necessidades do Município 
ou do servidor, neste último, respeitando os critérios gerais do Concurso de 
Remoção, previsto no art. 73 desta Lei.
Art. 73 - A remoção acontecerá por concurso regulamentado por ato 
próprio, pela Secretaria Municipal de Educação, verificando prioritariamente os 
interesses do ensino e da educação e o princípio da equidade.
§ 1º O profissional do magistério somente poderá inscrever-se para o 
concurso de remoção, após ter cumprido o estágio probatório.
§ 2º A remoção poderá acorrer por solicitação obedecendo à ordem de 
classificação em concurso remoção organizado pela Secretaria Municipal de 
Educação.
§ 3º A classificação do profissional do magistério com dois padrões dar￾se-á de maneira vinculada considerando-se a pontuação do padrão mais antigo.
§ 4º A remoção por permuta, a pedido de dois servidores que ocupam o 
mesmo cargo, será concedida, desde que cumprida a exigência do estágio 
probatório e verificada a conveniência, sob o ponto de vista administrativo e 
pedagógico. 
§ 5º O pedido de remoção ou permuta deverá ser encaminhado ao 
Órgão Gestor da Educação para análise.
Art. 74 - O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando 
 
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cabíveis, serão efetivadas de acordo como o que dispuser o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.
SEÇÃO IV 
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 75 - Haverá substituição quando o profissional do magistério entrar 
em gozo de licença ou interromper o exercício das funções do cargo por prazo 
superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º A substituição depende de ato do Chefe do Executivo, dando 
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto 
subsistentes os motivos que a determinaram.
§ 2º Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a 
substituição poderá ser feita através de concessão de serviço extraordinário, 
temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de professor 
substituto, na forma da lei.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
SEÇÃO I 
DA VACÂNCIA
Art. 76 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
 
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Art. 77 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do 
servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em 
exercício no prazo estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.
Art. 78 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de 
Processo Administrativo.
SEÇÃO II 
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 79 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que 
serão convertidos em anos meses e dias, considerado o ano como de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de 
arredondamento.
Art. 80 - Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, são considerados como de efetivo exercício 
os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios;
III - participação em programas de treinamento regularmente 
instituído, conforme dispuser o regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, 
Municipal ou do Distrito federal, exceto para efeito dos avanços diagonais e 
verticais;
 
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V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e a paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, exceto para efeito dos 
avanços diagonais e verticais;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito 
dos avanços diagonais e verticais;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, 
para efeito dos avanços diagonais e verticais;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar, para efeito dos avanços 
diagonais e verticais;
VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação 
para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme 
disposto em lei específica, para efeito dos avanços diagonais e verticais;
SEÇÃO III
DA ESTABILIDADE
Art. 81 - O servidor habilitado em concurso público e empossado 
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao 
completar 03 (três) de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio 
probatório.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e 
não ao cargo.
Art. 82 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo 
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
 
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SEÇÃO IV 
DAS LICENÇAS
Art. 83 - Ao profissional do magistério conceder-se-á licença, nos 
termos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 84 - A disponibilidade do professor reger-se-á, nos termos 
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 85 - Os benefícios de aposentadoria, pensão e assistência à 
saúde, serão concedidos ou prestados na forma que dispuser a legislação 
específica.
SEÇÃO VII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 86 - Aos profissionais do magistério é assegurado o direito de 
requerer, representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma 
estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I 
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos 
 
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casos previstos na legislação em vigor.
SEÇÃO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 88 - Os profissionais do magistério têm o dever constante de 
considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta 
moral, funcional e profissional adequadas à dignidade do Magistério. 
§ 1º São deveres dos profissionais do magistério:
I - cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
II - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual 
de Educação e Aprendizagem;
IV - incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade 
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à 
Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu 
horário normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e 
outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu 
aperfeiçoamento;
VIII - participar no processo de planejamento de atividades 
relacionadas com a educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar;
IX - zelar pela economia de material do Município e pela conservação 
do que lhe for confiado sob guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou 
repartição que não devam ser divulgados;
XI - tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII - freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para 
aperfeiçoamento profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado em serviço;
 
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XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre 
a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de 
que tiver ciência em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se a inspeção médica que for determinada pela 
autoridade competente;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e 
responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
§ 2º Aos profissionais do magistério é proibido:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades 
constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do 
ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do 
Estabelecimento de Ensino ou de repartições, ou tornar-se solidário com as 
mesmas;
III - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou 
subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento 
de Ensino ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o 
Município, para si mesmo ou como representante de outrem;
VI - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos 
ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com o 
Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de 
classe;
VII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições;
 
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IX - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o 
desempenho que lhe compete;
X - valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em 
detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI - ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou 
outras atividades estranhas ao serviço;
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente 
através de vituperação;
XIII - impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
XIV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o 
expediente de trabalho;
XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de 
ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI - faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias 
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses 
casos, a demissão por abandono de emprego, mediante Processo Administrativo, 
conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO III
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 89 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades 
e sua aplicação por infração disciplinar, às sindicâncias e o processo administrativo, 
quando aplicáveis aos Profissionais do Magistério, se darão segundo o que dispõe o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a 
 
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todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Art. 91 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos de 
acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 92 - São requisitos básicos para investidura em cargo 
público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito 
de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para 
tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas 
no concurso.
Art. 93 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato 
da autoridade competente.
Art. 94 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
SEÇÃO I 
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 95 - A partir da publicação desta Lei será instituída a Comissão de 
Gestão do Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, com a finalidade de:
I - orientar sua plena implementação e operacionalidade;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
 
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III - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV - organizar e participar do processo de enquadramento dos 
profissionais do magistério ao disposto nesta Lei;
V - organizar processo de revisão e atualização do Estatuto do 
Magistério a cada 4 (quatro anos) a partir da data de sua aprovação.
Parágrafo único - A comissão de Gestão do Plano de Carreira será 
presidida pelo dirigente da Educação Municipal e integrada por representantes dos 
órgãos municipais de Administração, de gestão financeira, jurídica, da educação e, 
paritariamente, de representantes do magistério Público Municipal, indicados por 
seus pares.
Art.96 - A alternância dos membros representantes do Magistério 
Público Municipal na comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal, acontecerá a cada 4 (quatro) anos de participação. 
SEÇÃO II 
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 97 - Os profissionais do magistério em efetivo exercício quando da 
publicação desta Lei, serão reenquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração 
do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as 
exigências de habilitação profissional estabelecidas nos artigos 11 e 12.
§ 1º O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a 
publicação desta Lei, regulamentando o processo de reenquadramento de que trata 
o este artigo;
§ 2º Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será 
instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com 
 
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comemorações que proporcionem a confraternização dos profissionais do 
magistério.
Art. 99 - O Município assegurará:
I - aos profissionais do magistério, remuneração condizente com a 
relevância social de suas atribuições;
II - os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação 
de aluno nas classes;
III - estímulo às publicações, a pesquisa científica e produções 
similares que contribuírem para educação e a cultura;
IV - as condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema 
Municipal de Educação.
V - a manutenção da rede física escolar em condições materiais, 
didáticas e higiênicas adequadas à boa qualidade do ensino;
VI - as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o 
lazer e o esporte dos educandos nas escolas;
VII - a capacitação dos profissionais do magistério.
Art. 100 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares 
necessários à plena execução das disposições desta Lei, mediante Decreto,.
Art. 101 - São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 102 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído por esta 
Lei, dos profissionais do magistério, será feito “ex-offício”, por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 103 - O Município aplicará, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº. 
9.424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercício nos Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental, EJA, primeira fase e na Educação Infantil. 
 
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Art. 104 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário e as Leis nº. 1405/98; 1553/01; 1705/03; 
2186/08, 2262/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 05 de Abril de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
 
 
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ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
ATRIBUIÇÕES
I - FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA - PROFESSOR 
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além 
de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
2. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar; 
3. Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, 
bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 
4. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 
6. Participar do planejamento geral da escola;
7. Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino;
8. Participar da escolha do livro didático;
9. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, 
capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
10.Acompanhar e orientar estagiários;
11.Zelar pela integridade física e moral do aluno;
12.Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13.Elaborar projetos pedagógicos;
14.Participar de reuniões interdisciplinares;
15.Confeccionar material didático;
16.Realizar atividades extra classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17.Identificar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades 
educativas especiais, para os setores específicos de atendimento;
18.Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;
19.Participar do processo de inclusão do aluno com deficiência e/ou com
 
 
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necessidades especiais de atendimento, no ensino regular;
20.Propiciar aos educandos com necessidades especiais as mesmas condições 
de aprendizado, respeitando o princípio da equidade;
21.Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, e 
similares;
22.Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a 
comunidade;
23.Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
24.Participar do conselho de classe;
25.Preparar o aluno para o exercício da cidadania; 
26.Incentivar o gosto pela leitura;
27.Desenvolver a auto-estima do aluno;
28.Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29.Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da 
escola;
30.Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31.Contribuir para a aplicação da proposta pedagógica do Município e o 
cumprimento da legislação de ensino;
32.Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de 
ensino-aprendizagem;
33.Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor 
rendimento;
34.Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão 
escolar;
35.Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36.Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento 
escolar do aluno;
37.Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38.Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39.Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40.Participar da gestão democrática da unidade escolar;
 
 
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41.Executar outras atividades correlatas.
II - FUNÇÃO ESPECIFICA DE PEDAGOGO E SUPERVISOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
1. Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e 
discente da comunidade escolar;
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
5. Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos 
humanos;
6. Elaborar relatórios de dados educacionais;
7. Emitir parecer técnico;
8. Participar do processo de lotação numérica; 
9. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
10.Participar e coordenar as atividades de planejamento global da escola;
11.Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de 
políticas de ensino;
12. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da 
escola;
13.Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
14.Articular com órgãos gestores de educação e outros; 
15.Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
16.Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios 
estudantis e outros;
17.Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, 
como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas 
sob a responsabilidade de cada professor;
 
 
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18.Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
19.Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
20.Acompanhar e orientar o corpo docente e discente da unidade escolar;
21.Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, 
capacitações, cursos e outros eventos da área educacionais e correlatos;
22.Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
23.Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a 
comunidade;
24.Coordenar conselho de classe;
25.Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
26.Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
27.Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
28.Contribuir para aplicação da proposta pedagógica do Município e o 
cumprimento da legislação de ensino;
29.Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento 
satisfatório da unidade escolar;
30.Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de 
pessoal da área de educação;
31.Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
32.Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta 
pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação 
efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
33.Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através 
de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do 
conhecimento sobre a realidade do aluno;
34.Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de recursos 
tecnológicos as unidades escolares;
35.Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e 
administrativa, e conselho escolar;
36.Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da 
relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o 
 
 
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contexto sócio-político-econômico;
37.Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os 
currículos da educação básica;
38.Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, 
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de 
discussão do currículo pleno da escola;
39.Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal 
docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais 
eventos;
40.Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de 
reprovação e evasão escolar;
41.Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida 
pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto 
educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
42.Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
43.Participar da análise e escolha do livro didático;
44.Acompanhar e orientar estagiários;
45.Participar de reuniões interdisciplinares;
46.Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de 
necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
47.Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino 
regular;
48.Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e 
administrativos da escola;
49.Trabalhar a integração social do aluno;
50.Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e 
outros;
51.Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos 
alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a 
serem adotadas;
52.Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
 
 
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53.Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes 
administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
54.Programar realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos 
diversos;
55.Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico￾pedagógicas da escola;
56.Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo 
e à vida escolar do aluno;
57.Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus 
componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para 
garantir eficácia do processo educativo;
58.Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas 
extintas;
59.Executar outras atividades correlatas.
III - FUNÇÃO ESPECÍFICA EDUCADOR INFANTIL
ATRIBUIÇÕES
Funções pedagógicas:
1. Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que compete, a 
criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
2. Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que compete, a 
criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
3. Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a 
proposta pedagógica na Instituição escolar;
4. Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do 
desenvolvimento integral da criança, de acordo com a proposta pedagógica 
vigente;
5. Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de 
 
 
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expressão, pensamento e interação;
6. Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador 
do desenvolvimento infantil;
7. Assegurar que a criança matriculada na Educação Infantil tenha suas 
necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma 
adequada;
8. Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
9. Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da 
comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens culturais e artísticos 
disponíveis;
10.Colaborar e participar das atividades que envolvam a comunidade;
11.Colaborar no envolvimento dos pais ou responsáveis legais, no processo de 
desenvolvimento da criança;
12.Participar de atividades de qualificação profissional, buscando aperfeiçoar-se 
continuamente;
13.Incumbir-se de outras tarefas solicitadas que lhe forem atribuídas, de acordo 
com as normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
14.Executar outras tarefas correlatas.
O Educador Infantil além das funções pedagógicas inerentes ao cargo deverá:
1. Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições estimulando a 
aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na 
ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, observando os 
critérios estabelecidos, bem como, fornecer mamadeira aos bebês, 
tomando o devido cuidado com o regurgito, entre outros;
2. Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação e orientação 
às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como, efetuar a troca 
de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos 
à preservação da saúde;
3. Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e 
no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros 
 
 
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socorros quando necessário e relatar as ocorrências não rotineiras a 
Chefia Imediata para as providências cabíveis.
4. Executar outras tarefas correlatas.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
CLASSE INICIAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A 622,00 31,10 62,20 93,30 124,40 155,50 186,60 217,70 248,80 279,90 311,00 342,10 373,20
B 690,42 34,52 69,04 103,56 138,08 172,61 207,13 241,65 276,17 310,69 345,21 379,73 414,25
C 738,75 36,94 73,87 110,81 147,75 184,69 221,62 258,56 295,50 332,44 369,37 406,31 443,25
D 812,62 40,63 81,26 121,89 162,52 203,16 243,79 284,42 325,05 365,68 406,31 446,94 487,57
E 893,89 44,69 89,39 134,08 178,78 223,47 268,17 312,86 357,55 402,25 446,94 491,64 536,33
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
REFERÊNCIAS
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - TABELA DE VENCIMENTOS
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
 FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIGLA PERCENTAGEM FUNÇÃO
FG-M1 30%
 Direção em Unidades 
Educacionais de Porte I;
 Função de Pedagogo em 
Unidades Educacionais e na 
Secretaria Municipal de Educação.
FG-M2 40%  Direção em Unidades 
Educacionais de Porte II.
FG-M3 45%  Direção em Unidades 
Educacionais de Porte III. 
FG-M4 50%  Direção em Unidades 
Educacionais de Porte IV.
FG-M5 25%
 Docência em classes especiais 
(com formação específica para 
atuar na Educação Especial).
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2012
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
ANEXO V - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ITEM 01- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEMESTRE 1= ________________________
SEMESTRE 2= ________________________
SEMESTRE 3 = _______________________
SEMESTRE 4 = ________________________
TOTAL =_____________________________ MÉDIA: _________(máximo 10 pontos)
ITEM 02 – FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CATEGORIA DE CURSO NÚMERO DE HORAS VALOR TOTAL DE 
CRÉDITOS
FORMAÇÃO DA SME 0,35 
CRÉDITOS/HORA
FORMAÇÃO EM IES, 
OUTROS ÓRGÃO DE 
FORMAÇÃO
0,25 
CRÉDITOS/HORA
PÓS –GRADUAÇÃO
( NÃO UTILIZADA PARA 
AVANÇO VERTICAL)
50 CREDITOS
Dedicação profissional 
(assiduidade).
P/ cada ano de serviço 
comprovada freqüência de 
100%.
5 CREDITOS
Publicações e Trabalhos Por artigo pub. na área de 
sua atuação em revista 
específica ou técnica.
Por artigo publicado em 
jornal relacionado à sua área 
de atuação.
Autoria de livro didático 
publicado.
Trabalho Apresentado em 
Congresso ou Seminário.
10 CREDITOS
01 CREDITO
30 CREDITOS
05 CREDITOS
TOTAL DE CRÉDITOS
Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal
CLASSE INICIAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A 1.042,78 52,14 104,28 156,42 208,56 260,70 312,83 364,97 417,11 469,25 521,39 573,53 625,67
B 1.157,49 57,87 115,75 173,62 231,50 289,37 347,25 405,12 462,99 520,87 578,74 636,62 694,49
C 1.238,51 61,93 123,85 185,78 247,70 309,63 371,55 433,48 495,40 557,33 619,25 681,18 743,11
D 1.362,36 68,12 136,24 204,35 272,47 340,59 408,71 476,83 544,94 613,06 681,18 749,30 817,42
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
REFERÊNCIAS
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - TABELA DE VENCIMENTOS