| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2718 |
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Prefeitura Municipal da Lapa Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2716, DE 05 DE ABRIL DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0034.2.099 – Centro da Juventude Convênio nº 121/09 3.3.90.30.00.00.00.00.1834 – Material de Consumo ............................... R$ 609,40 3.3.90.39.00.00.00.00.1834 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ...R$ 9.390,60 4.4.90.52.00.00.00.00.1834 – Equipamentos e Material Permanente .......R$ 190.000,00 TOTAL ........................................................................................................R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: Excesso de Arrecadação da Fonte 834 .....................................................R$ 200.000,00 TOTAL ........................................................................................................R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal