norma nº 2719/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2719, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso III e §1º da Lei Municipal nº 2460, de 
24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa 
HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA., com sede na Rua XV de Novembro, 
nº 297, sala 707, Centro, CEP 80.020-310, Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.768.575/0001-09:
I - uma área de 141.690,60 m² ou seja 05 alqueires 34 litros e 120,60 m², 
denominada “Área B”, matriculada sob nº 24.623, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 96 de coordenadas N: 
7154420.962 e E: 627057.212 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO 
CENTRAL 51° WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá 
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e 
Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue em linha reta, confrontando com 
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o 
azimute de 161°52'03" e a distância de 105.54 metros até a estaca 97; Desta segue em 
linha reta, confrontando com propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro 
Magalhães com o azimute de 245°20'00" e a distância de 568.33 metros até a estaca 98; 
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o 
azimute de 4°14'36" e a distância de 533.55 metros até a estaca 99; Desta segue pela 
Estrada Municipal, confrontando com a Área -A- de propriedade do Município da Lapa com 
os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 121°36'21" e a distância de 74.64 metros até 
a estaca 100; azimute de 125°22'03" e a distância de 28.60 metros até a estaca 101; 
azimute de 118°18'26" e a distância de 39.41 metros até a estaca 102; azimute de 
116°28'33" e a distância de 71.03 metros até a estaca 103; azimute de 116°53'59" e a 
distância de 53.47 metros até a estaca 104; azimute de 119°25'09" e a distância de 104.56 
metros até a estaca 105; azimute de 108°27'02" e a distância de 20.06 metros até a estaca 
106; azimute de 101°56'00" e a distância de 21.17 metros até a estaca 107; azimute de 
96°28'59" e a distância de 17.81 metros até a estaca 108; azimute de 92°06'02" e a 
distância de 32.46 metros até a estaca 109 e azimute de 88°17'53" e a distância de 30.34 
metros até a estaca 96; ponto inicial da descrição do perímetro.”
II - uma área de 148.709,40 m² ou seja 06 alqueires 05 litros e 484,40 m², 
denominada “Área A1” parcela a ser destacada da Matricula nº 25.619, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N: 
7154615.566 e E: 626613.067 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO 
CENTRAL 51° WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá 
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do Município da Lapa; Desta segue em 
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 
184°14'36" e a distância de 533.55 metros até a estaca 43; Desta segue em linha reta, 
confrontando com propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães com o 
azimute de 245°20'00" e a distância de 151.19 metros até a estaca 44; Desta segue pela 
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Estrada Vicinal, confrontando com propriedade da Dagranja Agroindustrial Ltda com os 
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 333°03'47" e a distância de 57.78 metros até a 
estaca 45; azimute de 326°07'28" e a distância de 35.58 metros até a estaca 46; azimute de 
317°30'19" e a distância de 82.46 metros até a estaca 47; azimute de 318°58'21" e a 
distância de 39.16 metros até a estaca 48; azimute de 315°59'29" e a distância de 106.78 
metros até a estaca 49 e azimute de 322°19'12" e a distância de 133.77 metros até a estaca 
66; Desta segue em linha reta, confrontando com a Área-A2 de propriedade do Município da 
Lapa com o azimute de 62°21'07" e a distância de 519.56 metros até a estaca 42; ponto 
inicial da descrição do perímetro.” 
§ 1º - A área de 119.872,20 m² (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e 
dois metros e vinte decímetros quadrados), denominada “Área A-2”, com as divisas e 
confrontações abaixo transcritas, remanescente da Matricula nº 25.619, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, permanecerá de propriedade deste Município:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N: 
7154615.566 e E: 626613.067 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO 
CENTRAL 51° WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá 
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do Município da Lapa; Desta segue em 
linha reta, confrontando com a Área-A1 de propriedade do Município da Lapa com o azimute 
de 242°21'07" e a distância de 519.56 metros até a estaca 66; Desta segue pela Estrada 
Vicinal, confrontando com propriedades da Dagranja Agroindustrial Ltda e de Miguel 
Lourenço Horning Batista e Vera Beatriz Magalhães Batista com os seguintes azimutes e 
distâncias: azimute de 322°19'12" e a distância de 15.06 metros até a estaca 50; azimute de 
322°22'48" e a distância de 80.54 metros até a estaca 51; azimute de 332°40'14" e a 
distância de 23.11 metros até a estaca 52; azimute de 2°10'24" e a distância de 28.49 
metros até a estaca 53; azimute de 14°16'47" e a distância de 64.72 metros até a estaca 
54; azimute de 20°00'23" e a distância de 109.45 metros até a estaca 55; azimute de 
21°07'45" e a distância de 70.97 metros até a estaca 56; azimute de 19°30'18" e a distância 
de 85.83 metros até a estaca 57 e azimute de 12°04'01" e a distância de 14.33 metros até a 
estaca 58; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área-B de propriedade 
do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 118°50'47" e a 
distância de 25.20 metros até a estaca 59; azimute de 107°53'21" e a distância de 41.64 
metros até a estaca 60; azimute de 112°55'12" e a distância de 23.04 metros até a estaca 
61; azimute de 118°06'37" e a distância de 33.89 metros até a estaca 62; azimute de 
119°30'31" e a distância de 74.31 metros até a estaca 63; azimute de 116°38'09" e a 
distância de 62.63 metros até a estaca 64; azimute de 117°01'39" e a distância de 123.36 
metros até a estaca 65 e azimute de 118°07'47" e a distância de 84.08 metros até a estaca 
42; ponto inicial da descrição do perímetro.”
§ 2º- Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à donatária implantar uma 
empresa para transformação de resíduos de madeiras e plásticos reciclados em WPC 
(Wood Plastic Composite), e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios de 
interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo 
empregos para a população lapeana.
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Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como 
empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente 
Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo; 
III – cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e 
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV- cumprir os prazos de execução, constantes do cronograma básico de 
gestão, Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Na hipótese de alteração societária, os sucessores 
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com a 
empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que 
trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do instrumento de 
doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem qualquer ônus para o doador.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de credor 
hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da 
donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado do imóvel à 
época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo 
Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente 
atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio de 
2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá 
hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando 
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca 
de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei 
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de Abril de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
6
1 PLANEJAMENTO - DESENHO DE PLANTAS 12
2 PLANEJAMENTO - DESENHO DE INSTAÇÕES A & B 12
3 PLANEJAMENTO ORÇAMENTOS 12
2 PLANEJAMENTO - DESENHO DE INSTALAÇÕES C 12
5 WBS / PERT / GANNT (estudos) 16
6 CONVÊNIOS - ELETRICIDADE / GAS NATURAL 21
7 CONTRATACÃO DAS EQUIPES DE TRABALHO 4
8 CONTRATAÇÃO DAS INSTALAÇÕES 4
9 CONTRATAÇÕES DE EMPREITEIRAS 4
10 IMPORTAÇÃO DAS MÁQUINAS P/ FARINHA MADEIRA 32
11 IMPORTAÇÃO DAS MAQUINAS DE COMPOSITE 32
12 IMPORTAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS 24
13 MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS 17
14 OBRAS ESCRITÓRIOS 52
15 OBRAS - PLANTAS IND/ESCRT./Lab. I+D+i/Etc. 27
16 ÁRES DE SOMBREAMENTO EXTERNAS 12
17 OBRAS ACESSÓRIAS 36
18 MONTAGEM MOINHOS DE MADERA / PELLETS 23
19 MONTAGEM DE COMPOSITES 29
20 MONTAGEM ÁREAS DE PRODUÇÃO 37
21 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS MT/BT 41
22 INSTALAÇÕES FLUIDOS E GASES 41
23 CLIMATIZAÇÃO / INSTALAÇÃO CONTRA INCENDIOS 41
24 OUTRAS INSTALAÇÕES 41
25 RECUPERAÇÃO CALOR TURBINA 16
26 JARDINAGEM / CERCAS / ILUMINAÇÃO EXTERIOR 15
27 LICENÇAS PARA INSTALAÇÕES 57
28 CONTRATAÇÃO DAS ENERGIAS 8
29 TESTES DA TURBINA 4
30 TESTES DA FARINHADEIRA DE MADEIRA / PELLETS 7
31 TESTES DE COMPOSITES 7
32 TESTES DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS 7
33 COMPROVAÇÃO DO PRODUTOS 3
Cronograma
PLANO BASICO DE GESTÃO
Semanas
Mes Mes Mes
2
Mes Mes
15 16
Mes Mes Mes Mes Mes
20 21
Mes Mes Mes
CONTRATAÇÃO DAS ENERGIAS
OUTRAS INSTALAÇÕES
PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS: LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, INSCRIÇÕES E REGISTROS
MONTAGEM ÁREAS DE PRODUÇÃO
ELECTRICIDADE E UNIDADES TRANSFORMADORAS
RECUPERAÇÃO CALOR TURBINA
JARDINAGEM / CERCAS / ILUMINAÇÃO EXTERIOR
CLIMATIZAÇÃO / INSTALAÇÃO CONTRA INCENDIOS
Mes Mes
4
Mes Mes Mes
8 10 11 12
Mes
18 19
Mes Mes
1 3 5 7 9
INSTALAÇÕES FLUIDOS E GASES
13 14
MONTAGEM DE COMPOSITES
17
MONTAGEM MOINHOS DE MADERA / PELLETS
OBRAS ACESSÓRIAS: FUNDAÇÕES ESPECIAIS, ESTRUTURAS AUXILIARES, ……….
MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
ÁRES DE SOMBREAMENTO EXTERNAS
EDIFICAÇÕES DE ESCRITÓRIOS / RUAS INTERNAS / ACESSOS 
PLANTAS INDUSTRIAIS / ESCRITÓRIOS DAS FÁBRICAS / VETIÁRIOS E REFEITÓRIOS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS 
CONVÊNIOS - ELETRICIDADE / GÁS NATURAL
PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO
CONTRATAÇÃO DAS EQUIPES
MAQUINÁRIOS E INSTALAÇÕES
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MAQUINÁRIOS E INSTALACÕES
ANEXO I - LEI Nº 2719, de 09 de Abril de 2012