norma nº 2718/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2718, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Altera o anexo I, parte integrante da Lei nº 
2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual 
estabelece normas para a liberação de diárias 
para custear despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 
2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação de 
diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana 
para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, o qual passará 
a contar na tabela III com mais um item para deslocamento de 301 a 600 Km, sem 
alteração de valores, e mais um item com especificações de valores diferenciados 
de diárias para deslocamento a distâncias superiores a 600 km e para Brasília – DF, 
alterando-se também as descrições das tabelas I, II e III, para vigorar conforme o 
Anexo I parte integrante dessa Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de fevereiro 
de 2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANEXO À LEI Nº 2718, DE 09 DE ABRIL DE 2012
ANEXO I
TABELA I
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO 
BENEFICIÁRIO E SEM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 120,00
De 101 a 300 Km 240,00
Acima de 300 Km 300,00
TABELA II
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO 
BENEFICIÁRIO E COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
TABELA III
DIÁRIA COM TRANSPORTE 
CUSTEADO PELA CÂMARA 
E SEM PERNOITE
(Valores em reais)
DIÁRIA COM TRANSPORTE 
CUSTEADO PELA CÂMARA 
E COM PERNOITE 
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais) DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300 Km 120,00 240,00
DE 301 A 600 Km 140,00 260,00
BRASÍLIA- DF 
E DISTÂNCIA 
SUPERIOR A 600 
KM
250,00 500,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2012
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal