norma nº 2722/2012

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LEI Nº 2722, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: “Torna obrigatória a realização do exame de oximetria 
de pulso em todos os recém nascidos na 
Maternidade Municipal da Lapa.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a realização do exame de oximetria de 
pulso em todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Art. 2º - O referido exame deverá ser realizado nos membros 
inferiores e superiores dos recém nascidos, ainda no berçário e após as 
primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida e antes da alta hospitalar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 
2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal