norma nº 2723/2012

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LEI Nº 2723, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do 
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob 
nº. 22.278, contendo as seguintes características: 
I - Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com a área 
superficial de 967,38 m2
(Novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decímetros 
quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen, 
contendo um prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e 
representações teatrais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas 
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E 
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
78:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2012
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal