| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2724 |
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Prefeitura Municipal da Lapa Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2732, DE 07 DE MAIO DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.992,50 (Setenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), para dar suporte ao reajuste financeiro do contrato nº 182/10, com a empresa TS Construção Civil Ltda, referente à obra do Centro da Juventude, dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0034.2.099 – Centro de Juventude Convênio nº 121/09 4.4.90.51.00.00.00.00.1834 – Obras e Instalações ................................ R$ 76.992,50 TOTAL .................................................................................................... R$ 76.992,50 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: Excesso de Arrecadação da Fonte 834 ..................................................R$ 76.992,50 TOTAL ................................................................................................. ...R$ 76.992,50 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Maio de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal