norma nº 2731/2012

Prefeitura Municipal da 
Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 2731, DE 07 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
450.000,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais), destinado à aquisição de uma 
motoniveladora de acordo com o contrato de repasse nº 332.649-
49/2010/MAPA/CAIXA, e dentro da seguinte dotação:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 – Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.008 – Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 – Equipamento e Material Permanente.... R$ 450.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse da Caixa nº 332.649/2010 – Fonte 
1844 .......................................................................................................R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ..............................................R$ 60.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Maio de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal