norma nº 2728/2012

Prefeitura Municipal da 
Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 2728, DE 07 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para repasse de contribuição ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), para ser repassado através de Contribuição 
para o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.042 – Proteção Social Especial
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições ............................................ R$ 2.500,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre ...................................................R$ 2.500,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal