norma nº 2733/2012

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LEI Nº 2733, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar Acordo Extrajudicial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a Eraldo Roberto 
Pinto Pinheiro, objetivando composição amigável de indenização decorrente de 
acidente de trânsito que ocasionou danos ao seu veículo.
Parágrafo Único - O acidente a que se refere o "caput" deste artigo 
ocorreu em 19 de janeiro de 2012, na Rua Duque de Caxias, Bairro Lacerda, Lapa -
PR, em decorrência de abalroamento provocado por caminhão de propriedade do 
município, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 
04/12, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará, aos 
indenizados, o valor total de R$ 1.371,24 (um mil, trezentos e setenta e um reais e 
vinte e quatro centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal