norma nº 2734/2012

Prefeitura Municipal da 
Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 2734, DE 16 DE MAIO DE 2012
Súmula: Desafeta e autoriza cessão de área institucional que 
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel institucional com área de 
5.600,00 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados), parte ideal de um 
terreno rural com área total de 292.074,50 m² (duzentos e noventa e dois mil, 
setenta e quatro metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado no lugar 
denominado Campina Vermelha, nesta cidade, havida através de doação 
“inter vivos” a titulo gratuito, conforme R.02 da Matrícula n° 6.083 do Cartório 
do Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo.
Parágrafo único – No imóvel descrito no caput está edificado o 
prédio da Escola Rural Municipal “CAMPOS SALES” – Ensino Fundamental, 
desativada temporariamente através do Decreto Municipal nº 14581, de 
24.03.2009. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a cessão do imóvel referido no artigo 1°, em favor da Associação de 
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.239.705/0001-80, declarada de 
utilidade pública através da Lei Municipal nº 1817, de 09.11.2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 
2012
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal