norma nº 2735/2012

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LEI Nº 2735, DE 16 DE MAIO DE 2012
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Geração de Renda do Município 
de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ao qual 
incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e 
apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no 
Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem 
composição tripartite, constituída por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) 
suplentes, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos 
empregadores e do Poder Público, da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma 
das seguintes entidades com sede na Lapa:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da Alimentação; 
II - pelos empregadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma 
das seguintes entidades com sede na Lapa:
a) Sindicato Rural da Lapa;
b) Associação Comercial e Industrial da Lapa;
III - pelo governo, dois representantes e dois suplentes de cada um dos 
seguintes órgãos com sede na Lapa:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Econômico; 
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – Com 
atuação no Município; 
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§ 1º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três 
anos, permitida uma recondução.
§ 2º - Os seis membros do Conselho não são remunerados e 
serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos 
e pelas entidades representadas.
§ 3º - O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo 
representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária 
– Com atuação no Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do 
Município.
§ 4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que 
convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, 
dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição 
específica, respeitado o caráter paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes 
atribuições:
I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive 
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a 
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre 
mercado de trabalho do Município;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e 
de qualificação profissional no Município;
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e 
a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas 
urbana e rural do Município;
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do 
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do 
Paraná e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores 
prioritários do município, para alocação de outros recursos, no âmbito do Programa 
de Geração de Emprego e Renda; 
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V - proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos 
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no 
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, 
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das 
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração 
de Renda promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos 
Membros do Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de junho, para a 
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de 
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais 
e das Microrregiões, bem como as associações atuantes no município que possam 
colaborar com o Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de 
Renda terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do 
Conselho, ao qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo 
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida 
pelo (a) Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os 
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do 
poder público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 (doze) 
meses, ou seja, será eleito novo Presidente todo ano. 
Art. 6º - O Município da Lapa, através do órgão competente, 
assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal 
necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Geração de Renda para o funcionamento de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as 
normas estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e da 
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no 
prazo de quarenta e cinco dias.
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Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de 
Renda absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo 
Decreto Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada 
em vigor da presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
em sua totalidade a Lei Municipal nº 2683 de 14.12.2011. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal