| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2732 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2737, DE 22 DE MAIO DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinado a despesas de subsídio mensal conforme Lei nº 2482 de 05/07/2010, dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029-2.021 – Manutenção do Salário Educação 3.3.90.18.00.00.00.00.3107 – Auxílio Financeiro a Estudantes...............R$ 5.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 5.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029-2.021 – Manutenção do Salário Educação 150:4.4.50.42.00.00.00.00.1107 – Auxílios..............................................R$ 5.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal