norma nº 2738/2012

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LEI Nº 2738, DE 22 DE MAIO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 188.000,00 (Cento e 
Oitenta e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 – Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 - Programa de Infra Estrutura Viária nas Propriedades Rurais
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.........R$ 188.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.02- Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.070- Convênio Emater 
336: 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições...............................................R$ 38.000,00
12- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.02- Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 - Programa de Infra Estrutura Viária nas Propriedades Rurais
436: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - Material de Consumo..................................R$ 150.000,00 
TOTAL................................................................................................................R$ 188.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal