norma nº 2739/2012

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LEI Nº 2739, DE 29 DE MAIO DE 2012
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de 
Dezembro de 2011, que Declara Zona Industrial, 
área que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 2689, de 
30 de Dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“§ 1º - A área declarada como Zona Industrial deverá obedecer aos 
mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis para ZICS – Zona de Indústria, 
Comércio e Serviços, constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que 
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município da 
Lapa.
§ 2º - O Plano de Implantação da Zona Industrial mencionada nesta 
Lei, que dispõe acerca da urbanização da área e os requisitos para a 
implantação industrial e alienação dos imóveis, faz parte integrante desta 
Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Maio de 2012
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2739, DE 29.05.12
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DECLARADA PELA LEI MUNICIPAL 
2.689 DE 30.12.2011
 
 
Trata-se de plano de implantação da zona industrial declarada pela Lei 
Municipal 2.689 de 30.12.2011, especificamente da (I) área rural com 451.121,25 m² 
(quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros 
quadrados), na localidade de Rio da Várzea, neste Município, parte integrante da Matrícula 
nº 14.396, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e (II) área rural com 
137.866,66 m² (cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis metros e sessenta e 
seis decímetros quadrados), na localidade de Rio da Várzea, neste Município, parte 
integrante da Matrícula nº 6.143, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A área rural com 451.121,25 m² (quatrocentos e cinqüenta e um mil, 
cento e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), detém as seguintes 
características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 626.957,05 m e N 
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada 
municipal; Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de 
Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute 
de 190°14'22" e a distância de 949,47 m até o marco MC 01 de coordenadas E 
626.788,27 m e N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado 
rio da Várzea; Deste, segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 321°50'14" e 18,10 m até o ponto P 01; 
311°59'14" e 13,45 m até o ponto P 02; 309°48'20" e 15,62 m até o ponto P 03; 
296°33'54" e 15,65 m até o ponto P 04; 288°34'59" e 14,50 m até o ponto P 05; 
270°00'00" e 14,92 m até o ponto P 06; 256°27'20" e 24,00 m até o ponto P 07; 
221°57'37" e 16,10 m até o ponto P 08; 226°35'54" e 30,61 m até o ponto P 09; 
248°11'55" e 21,54 m até o ponto P 10; 290°33'22" e 17,09 m até o ponto P 11; 
303°41'24" e 18,03 m até o ponto P 12; 277°07'30" e 16,12 m até o ponto P 13; 
270°00'00" e 47,00 m até o ponto P 14; 248°11'55" e 16,16 m até o ponto P 15; 
223°15'51" e 23,35 m até o ponto P 16; 233°07'48" e 25,00 m até o ponto P 17; 
239°02'10" e 23,32 m até o ponto P 18; 234°46'57" e 20,81 m até o ponto P 19; 
260°32'16" e 18,25 m até o ponto P 20; 285°56'43" e 14,56 m até o ponto P 21; 
337°22'48" e 13,00 m até o ponto P 22; 0°00'00" e 14,00 m até o ponto P 23; 
15°15'18" e 22,80 m até o ponto P 24; 36°52'12" e 5,00 m até o ponto P 25; 
26°33'54" e 31,30 m até o ponto P 26; 29°03'17" e 20,59 m até o ponto P 27; 
50°00'47" e 40,46 m até o ponto P 28; 54°05'25" e 35,81 m até o ponto P 29; 
33°10'43" e 31,06 m até o ponto P 30; 17°31'32" e 19,92 m até o ponto P 31; 
0°00'00" e 16,00 m até o ponto P 32; 343°18'03" e 10,44 m até o ponto P 33; 
327°31'44" e 13,04 m até o ponto P 34; 295°38'28" e 27,73 m até o ponto P 35; 
275°42'38" e 20,10 m até o ponto P 36; 244°47'56" e 18,79 m até o ponto P 37; 
229°14'11" e 38,29 m até o ponto P 38; 216°34'23" e 38,60 m até o ponto P 39; 
198°26'06" e 3,16 m até o ponto P 40; 208°53'12" e 33,12 m até o ponto P 41; 
220°42'39" e 56,73 m até o ponto P 42; 244°21'32" e 27,73 m até o ponto P 43; 
264°17'22" e 20,10 m até o ponto P 44; 280°29'29" e 27,46 m até o ponto P 45; 
305°13'03" e 20,81 m até o ponto P 46; 316°10'09" e 34,66 m até o ponto P 47; 
321°52'29" e 100,42 m até o ponto P 48; 8°07'48" e 21,21 m até o ponto P 49; 
17°31'32" e 19,92 m até o ponto P 50; 39°48'20" e 15,62 m até o ponto P 51; 
67°31'14" e 31,38 m até o ponto P 52; 76°19'43" e 38,08 m até o ponto P 53; 
81°34'23" e 27,29 m até o ponto P 54; 82°34'07" e 23,19 m até o ponto P 55; 
90°00'00" e 26,00 m até o ponto P 56; 95°51'24" e 15,71 m até o ponto P 57; 
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79°21'43" e 19,08 m até o ponto P 58; 64°06'34" e 20,97 m até o ponto P 59; 
30°38'02" e 37,65 m até o ponto P 60; 354°51'38" e 23,92 m até o ponto P 61; 
313°41'09" e 27,04 m até o ponto P 62; 290°13'40" e 50,52 m até o ponto P 63; 
271°08'12" e 37,00 m até o ponto P 64; 264°16'45" e 49,49 m até o ponto P 65; 
276°35'28" e 26,13 m até o ponto P 66; 295°50'15" e 12,93 m até o ponto P 67; 
307°49'45" e 83,66 m até o ponto P 68; 298°14'20" e 36,00 m até o ponto P 69; 
286°51'11" e 21,57 m até o ponto P 70; 274°54'40" e 23,89 m até o ponto P 71; 
261°39'22" e 20,13 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N 
7.131.651,31 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea e na 
beira de um córrego sem denominação; Deste, segue por linha seca 
confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de Transportes 
em Ônibus Ltda., com o azimute de 56°49'48" e a distância de 910,70 m até o 
marco MC 05 de coordenadas E 626.820,74 m e N 7.132.149,58 m, situado na 
margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue 
margeando a faixa de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 95°46'14" e 37,15 m até o ponto P 96; 87°45'17" e 21,72 m até o 
ponto P 97; 75°27'50" e 36,20 m até o ponto P 98; 83°41'54" e 30,21 m até o 
ponto P 99; 86°37'54" e 12,60 m até o marco MC 0PP de coordenadas E 
626.957,05 m e N 7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de 
uma estrada municipal; início da descrição, fechando assim o perímetro do 
polígono acima descrito com uma área superficial de 45,1121 ha.”
A área rural com 137.866,66 m² (cento e trinta e sete mil, oitocentos e 
sessenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), detém as seguintes 
características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC 04 de coordenadas E 626.820,74 m e N 
7.132.149,58 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada 
municipal; Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de 
Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute 
de 236°49'48" e a distância de 910,70 m até o marco MC 02 de coordenadas E 
626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na margem direita do rio 
denominado de Rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação; 
Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 308°19'51" e 25,77 m até o ponto P 72; 295°30'37" e 14,26 m até o 
ponto P 73; 315°16'22" e 10,13 m até o marco MC 03 de coordenadas E 
626.018,22 m e N 7.131.680,63 m, situado na margem da faixa de domínio da 
Linha Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a faixa de 
domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 43°10'18" e 216,83 m até o ponto P 74; 42°39'40" e 20,68 m até o 
ponto P 75; 39°41'56" e 23,13 m até o ponto P 76; 37°48'23" e 25,57 m até o 
ponto P 77; 34°07'21" e 57,91 m até o ponto P 78; 28°47'33" e 29,31 m até o 
ponto P 79; 29°42'22" e 25,21 m até o ponto P 80; 25°39'04" e 34,02 m até o 
ponto P 81; 22°28'25" e 32,60 m até o ponto P 82; 19°22'15" e 31,31 m até o 
ponto P 83; 16°52'29" e 31,99 m até o ponto P 84; 15°14'07" e 68,17 m até o 
marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na 
margem da faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na 
margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue 
margeando a faixa de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 97°29'36" e 20,02 m até o ponto P 85; 85°30'03" e 18,37 m até o 
ponto P 86; 69°53'01" e 70,05 m até o ponto P 87; 76°33'33" e 28,27 m até o 
ponto P 88; 83°12'49" e 54,26 m até o ponto P 89; 89°12'57" e 20,77 m até o 
ponto P 90; 99°26'50" e 25,44 m até o ponto P 91; 107°25'52" e 50,59 m até o 
ponto P 92; 100°08'24" e 56,73 m até o ponto P 93; 106°49'47" e 55,22 m até o 
ponto P 94; 101°15'25" e 58,80 m até o ponto P 95; 95°46'14" e 40,23 m até o 
marco MC 0PP de coordenadas E 626.957,05 m e N 7.132.159,83 m, situado 
na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da descrição, 
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fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área 
superficial de 13,7867 ha.” 
Referidas áreas, doravante denominadas simplesmente como Zona 
Industrial do Rio da Várzea – ZIRV – situam-se distanciadas dos bairros residenciais, em 
área rural para reserva de fábricas e atividades industriais conexas e foram declaradas de 
utilidade pública a teor do Decreto Municipal nº. 18.368 de 17 de Abril de 2012.
A regulação do uso e ocupação da Zona Industrial é de competência do 
Município e deve ser ordenado urbanisticamente desde o seu nascedouro.
O planejamento e criação desta zona visa diversificar os 
empreendimentos industriais neste Município, abrindo margem a uma nova gama de 
atividades industriais que poderão valer-se da infra-estrutura e recursos naturais inerentes a 
esta região.
Destacam-se as peculiaridades da área escolhida para ampliação das 
atividades industriais deste Município, eis que os imóveis que a integram estão a menos de 
1 km da Rodovia PR-427, que liga este município a Campo do Tenente. Área margeada por 
estrada municipal e que faz fronteira com a linha férrea.
A estação da linha férrea está localizada nas proximidades, coadunando 
em área adequada à sua função e tecnicamente capaz de receber, sem maiores 
investimentos do Poder Público, as fábricas e as atividades complementares.
As áreas são limítrofes ao Rio da Várzea, curso de água de grande 
vazão que tem alto potencial para utilização industrial. Tais recursos hídricos hodiernamente 
são subaproveitados pelo Município. 
 
Trata-se de área extremamente nobre, já dotada de infra-estrutura 
sólida, instrumentalizada com intenso aparelhamento público. Os imóveis são atendidos por 
estrada estadual, estrada municipal e linha férrea em região próxima da estação ferroviária, 
logo, de fácil localização e acesso para os cidadãos que habitam no entorno e região.
A zona industrial também é fartamente servida por energia elétrica, 
inclusive dotada de redes de alta tensão, com posteamento adequado e suficiente. 
 
Pelas características supramencionadas desnecessário se mostra o 
dispêndio de recursos municipais para abertura de novas vias de acesso, cumprindo 
sobremaneira o princípio da eficiência. 
 
A área seca especificamente delimitada no mapa integrante deste plano 
de implantação sequer necessita terraplanagem de grande monta, eis que a área possui 
menos de 10% de inclinação.
Por outro lado, o tratamento de água, esgoto e gestão de resíduos 
ficarão inteiramente a cargo da iniciativa privada.
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A Zona Industrial do Rio da Várzea visa desenvolver a região, cujas 
famílias carecem de oportunidades de trabalho, inclusive tendo que se deslocar para outros 
centros urbanos em busca de melhores condições.
A posterior destinação da área industrial será prioritária para 
empreendimentos que necessitem da vazão de água para suas atividades.
Os demais empreendimentos que não necessitem da captação de 
recursos hídricos para realização de suas atividades deverão instalar-se em outras áreas 
industriais do Município.
 
As condições para alienação das áreas mediante venda ou locação à 
iniciativa privada deverão observar, além das obrigações contidas no art. 22 da Lei 
Municipal n° 2460/10 e Lei Federal n° 8666/93, ao que segue:
1. Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas, no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos 
projetos de construção ou ampliação, salvo os casos em que, comprovadamente, fique 
constatada a impossibilidade do início de suas atividades em virtude da complexidade das 
obras de construção civil ou da dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos 
órgãos governamentais para o seu funcionamento, ficando, então, permitida a prorrogação 
pelo prazo necessário mediante despacho fundamentado e justificado;
2. Admitir trabalhadores residentes na Lapa, preferencialmente da 
região e os cadastrados na Agência do Trabalhador, salvo a contratação de mão de obra 
especializada não existente no Município; 
3. Comprovar que foram atendidas todas as condições de controle 
ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes; 
4. Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui instalada;
5. Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os 
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa; 
6. Não alienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se esta obrigação 
pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da transmissão da propriedade, salvo 
mediante autorização legislativa específica; 
 
7. Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a 
documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei;
O não cumprimento destas condições, bem como a paralisação das 
atividades industriais por mais de 06 (seis) meses ou ainda a decretação de falência, 
deverão acarretar a rescisão do contrato de alienação, importando a perda da posse direta 
do imóvel em favor da Municipalidade, bem como de todas as importâncias que tenham sido 
pagas e as benfeitorias realizadas, não lhe assistindo quaisquer direitos a reclamações, 
retenções ou indenizações, devendo ainda, ser observado o disposto no artigo 18 da Lei 
Municipal nº 2460/10.
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Os requisitos para instalação do empreendimento deverão respeitar os 
parâmetros da Lei Municipal n° 1763/2003, que disciplina o uso e a ocupação do solo.
Complementarmente ao presente Plano de Implantação, serão 
observadas as disposições da Lei Municipal nº 2460/10.
Lapa, 29 de Maio de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
JUCIEL VILMAR JUGLES DOS SANTOS LIA MÁRCIA K. DE SOUZA MARIN
Secretário Municipal de Planejamento, 
Controle e Suprimentos
Secretária Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Econômico
JOÃO VIDAL BAGGIO NETO PAULO CÉSAR SERENA MARTINS
Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Comercial e Industrial
Secretário Municipal de Viação, Obras e 
Urbanismo