norma nº 2740/2012

LEI Nº 2740, DE 29.05.12. ... 1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
LEI Nº 2740, DE 29 DE MAIO DE 2012. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 219.925,61 (Duzentos e 
Dezenove Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), para atender 
as despesas oriundas dos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a 
Fome, dentro das seguintes dotações orçamentárias: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0032.2.096 – PBV III Equipe Volante 
3.1.90.11.00.00.00.00.1854 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil.........R$ 25.100,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.1854 – Obrigações Patronais...........................................R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00.00.00.00.1854 – Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1854 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............R$ 18.400,00 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0032.2.097 – IGD do SUAS 
3.3.90.30.00.00.00.00.1856 – Material de Consumo...........................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1856 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1856 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 25.000,00 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0032.6.068 – PVMC - PETI 
3.3.90.30.00.00.00.00.1886 – Material de Consumo............................................R$ 13.512,96 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0032.6.069 – Programa PSB – Projovem Adolescente – PBV I 
3.3.90.30.00.00.00.00.1855 – Material de Consumo............................................R$ 21.238,08 
3.3.90.39.00.00.00.00.1855 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.............R$ 14.000,00 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0032.6.070 – BPC – Questionário Aplicado 
3.3.90.30.00.00.00.00.3821 – Material de Consumo..............................................R$ 969,09
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 – Material de Consumo..............................................R$ 90,00 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0032.6.071 – Serviço Sócio Educativo do PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.3782 – Material de Consumo...............................................R$ 180,52 
3.3.90.30.00.00.00.00.1782 – Material de Consumo...............................................R$ 16,00 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0032.6.072 – Piso Básico Variável 
3.3.90.30.00.00.00.00.3774 – Material de Consumo............................................R$ 15.207,96 
3.3.90.30.00.00.00.00.1774 – Material de Consumo............................................R$ 1.200,00 
LEI Nº 2740, DE 29.05.12. ... 2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0032.6.073 – Piso Básico de Transição 
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo............................................R$ 11,00 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0033.6.045 – Programa PSB - Piso Básico Fixo - CRAS 
3.1.90.11.00.00.00.00.1860 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil.......R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.1860 – Obrigações Patronais.........................................R$ 5.000,00 
TOTAL................................................................................................................R$ 219.925,61 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados os seguintes recursos: 
Superávit Financeiro da Fonte 821.......................................................................R$ 969,09 
Superávit Financeiro da Fonte 782.......................................................................R$ 180,52 
Superávit Financeiro da Fonte 774.......................................................................R$ 15.207,96 
Superávit Financeiro da Fonte 3000.....................................................................R$ 11,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 854................................................................R$ 58.500,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 856................................................................R$ 50.000,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 886................................................................R$ 13.512,96 
Excesso de Arrecadação da Fonte 855................................................................R$ 35.238,08 
Excesso de Arrecadação da Fonte 821................................................................R$ 90,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 782................................................................R$ 16,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 774................................................................R$ 1.200,00 
Cancelamento Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0033.6.045 – Programa PSB - Piso Básico Fixo – CRAS 
3.3.90.30.00.00.00.00.1860 – Material de Consumo........................................R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1860 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.........R$ 30.000,00 
TOTAL...............................................................................................................R$ 219.925,61 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Maio de 2012. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal