norma nº 2741/2012

Prefeitura Municipal da 
Lapa
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2741, DE 29 DE MAIO DE 2012
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 
nº 1871, de 06 de Julho de 2005, que mantém o Programa 
“Bolsa Cultural”, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 1871, de 
06.07.05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1º. - Fica mantido, no âmbito deste Município, o Programa 
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, mantido pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e coordenado pela Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a 
cada integrante da banda referida, em número de 16 (dezesseis), desde que 
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei, a importância 
mensal de R$ 113,00 (cento e treze reais) que serão pagos diretamente ao 
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus 
responsáveis.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Não serão pagos os valores fixados aos integrantes:
I - Cuja freqüência escolar ou musical de treinamento em 
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo 
Único do artigo 1° desta Lei.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, a coordenação do Programa mantido por esta Lei.”
Prefeitura Municipal da 
Lapa
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LEI Nº 2741, DE 29.05.12 ... 02
Art. 5º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária:
14 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
14.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0045.2.088 – BANDA MUNICIPAL DA LAPA
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS”
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Maio de 2012
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal