norma nº 2744/2012

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LEI Nº 2744, DE 06 DE JUNHO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
253.750,00 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais),
destinado ao cumprimento do Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal
de n° 373.832-35/2011, com vistas a aquisição de uma retroescavadeira e 
equipamentos agrícolas, dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 – Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.009 – Aquisição de retroescavadeira e equipamentos agrícolas
4.4.90.52.00.00.00.00.1883–Equipamentos e Material Permanente....R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.00.00-1000-Equipamentos e Material Permanente......R$ 10.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 253.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
- Contrato de repasse 373.832-35/2011 da Caixa Econômica 
Federal, conta bancária 0393 - 647.031-6-Fonte de Recurso 1880.......R$ 243.750,00
- O excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente 
exercício na Fonte de Recuso 1000........................................................R$ 10.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 253.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal