norma nº 2345/2009

 LEI Nº 2345, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2009
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinqüenta
Mil Reais), mediante as seguintes providências:
I – Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 – Departamento de Obras Públicas 
15.452.0022.2.073 - Provias
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 1.250.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 
1.250.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata a presente Lei, será utilizado:
I – Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela
Lei nº2284 de 23 de março de 2009. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de 2009.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal