| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2745, DE 06 DE JUNHO DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), destinado a dar cumprimento ao contrato de Repasse n° 368.483-12/2011, CEF, com vistas à aquisição de um caminhão caçamba (Patrulha Mecanizada) e dentro da seguinte dotação orçamentária: 12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12.02 – Departamento de Agricultura 20.601.0007.1.011 – Aquisição de Caminhão Caçamba 4.4.90.52.00.00.00.00.1882–Equipamentos Material Permanente........R$ 186.322,50 4.4.90.52.00.00.00.00.1000–Equipamentos Material Permanente........R$ 8.677,50 TOTAL....................................................................................................R$ 195.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: - O contrato de repasse 368.483-12/2011, conta bancária 0393 - 647.030-8 Fonte de Recurso 1882.........................................................R$ 186.322,50 - O excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício, dentro da Fonte de Recursos 1000........................................R$ 8.677,50 TOTAL....................................................................................................R$ 195.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal