norma nº 2746/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2746, DE 06 DE JUNHO DE 2012. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), destinado ao cumprimento do contrato de 
repasse com a CEF, de n° 374.221-67/2011, com vistas à aquisição de um 
Caminhão Graneleiro, dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.02– Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.010 – Aquisição de Caminhão Graneleiro
4.4.90.52.00.00.00.00.1881–Equipamentos e Material Permanente.....R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente.....R$ 10.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 160.000,00
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
- O Contrato de Repasse 374.221-67/ 2011; da Caixa Econômica Federal - conta 
bancária nº 0393.- 647.032-4- Fonte de Recurso 1881..........................R$ 150.000,00
- O excesso de arrecadação que vem se verificando no decorrente exercício na fonte 
de recursos 1000......................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$160.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Junho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal