norma nº 2747/2012

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LEI Nº 2747, DE 06 DE JUNHO DE 2012
 
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa do Município de 
Lapa, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
 
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o 
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte 
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de 
Lapa.
Art. 2° - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação 
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus 
Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive 
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou 
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
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V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 
10.741, de 01 de outubro de 2003); 
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do 
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII – as advindas de convênios;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 
IX – as receitas estipuladas em lei.
§ 1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação 
“Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será 
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal 
de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à 
pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° - Os recursos de responsabilidade do Município de Lapa,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados 
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para 
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme 
regulamentação desta Lei.
Art. 4° - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas 
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações 
quando for solicitado pelo Conselho. 
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas 
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
Art. 6° - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito 
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento 
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o 
Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas 
autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. 
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Art. 7° - Fica incluído no art. 7º, da Lei nº 1666 de 26/11/2002 , que 
criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a seguinte redação:
“XIII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros 
vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal