norma nº 2756/2012

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 2756, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Extingue a Companhia de Desenvolvimento da 
Lapa - COMLAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Companhia de Desenvolvimento da Lapa –
COMLAPA, sociedade de economia mista, instituída pela Lei Municipal nº 1388, de 
12 de dezembro de 1997.
§ 1º - Incumbe à Assembléia Geral determinar o modo de 
liquidação, dissolução e extinção da COMLAPA, dispondo sobre as providências 
que, para tanto, se fizerem necessárias, cabendo-lhe, ainda, a designação do 
Liquidante da massa extinta.
§ 2º - Ficam imediatamente transferidos para o Município, na 
qualidade de sucessor, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem 
como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo 
estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo liquidante, desde que 
desnecessárias ao Serviço Público Municipal.
§ 3º - Os processos judiciais em que a Companhia seja parte, ativa 
ou passivamente, serão imediatamente transferidos para o Município, na qualidade 
de sucessor.
Art. 2° - Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao 
recebimento do valor de suas ações, atualizado monetariamente a partir do último 
balanço aprovado, acrescido de juros de seis por cento ao ano. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Julho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal